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Publicado em 03/09/2024 15h01 Atualizado em 07/08/2026 11h20

Pacto Brasil - Instrução Normativa nº 39, de 28 de agosto de 2024

publicado 03/09/2024 15h02 Arquivo

Pacto Brasil - Portaria Normativa nº 160, de 28 de agosto de 2024

publicado 03/09/2024 15h30 Arquivo

Portaria Normativa CGU Nº 247, de 13 de fevereiro de 2026 

publicado 07/08/2026 11h21 Arquivo
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