Legislação e Jurisprudência
Legislação
Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Decreto 11.129/2022
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
IN 01/2015
Estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
IN 02/2015
Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.
Portaria CGU nº 909, de 07/04/2015
Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas
Portaria Normativa Interministerial nº 1, de 2025
Define os critérios e os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento do cumprimento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Controladoria-Geral da União, e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União.
Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei 14.133/2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Acordo de Cooperação Técnica
ACT (MPF, CGU, AGU, MJSP e TCU)
Trata sobre combate à corrupção no Brasil, especialmente em relação aos acordos de leniência;
ACT (CGU, AGU e MPF)
Trata sobre combate à corrupção no Brasil, especificamente em relação aos acordos de leniência;
ACT (CGU e CADE)
Acordo de Cooperação Técnica tem como objeto o estabelecimento de cooperação técnica entre a CGU e o CADE