Tomada de Contas Especial

A tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obtenção do respectivo ressarcimento, quando caracterizado pelo menos um dos seguintes fatos: I - omissão no dever de prestar contas; II - não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União; III - ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos; e IV - prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário.

Nos termos do art. 9º da Lei 8.443/1992 e do art. 18 da Instrução Normativa TCU nº 98/2024, compete à Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União a emissão do Relatório e Certificado de Auditoria, juntamente com o parecer conclusivo do dirigente do órgão de controle interno, sobre processos de Tomadas de Contas Especiais, manifestando-se sobre a adequada apuração dos fatos, a correta identificação dos responsáveis e a precisa quantificação do dano e das parcelas eventualmente recolhidas.

A Controladoria-Geral da União, no exercício de sua competência de orientação normativa dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, editou a Portaria CGU nº 1.531, de 1º de julho de 2021, para orientar tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a instauração e a organização da fase interna do processo de Tomada de Contas Especial; e publicou a Nota Informativa CGU nº 877/2021, que apresenta um quadro com os dispositivos da Portaria CGU nº 1.531/2021, as principais normas relacionadas e comentários para facilitar a compreensão daquela norma.

Realizações

No ano de 2024, a CGU certificou 1.741 processos de Tomadas de Contas Especiais, cujo montante certificado corresponde a mais de R$ 3 bilhões. A TCE é uma exceção, em que os órgãos concedentes não conseguem reaver, de imediato, os recursos com gastos irregulares. 

A recuperação desses valores é considerada potencial, pois não há garantia de seu recebimento efetivo, em função dos recursos interpostos pelas pessoas físicas e jurídicas condenadas pelo Tribunal. 

Desde 2002, já foram certificados cerca de R$ 51 bilhões em Tomadas de Contas Especiais. 

O último levantamento da Controladoria revela, ainda, que de 1° de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2024, a CGU, por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) realizou mais de 41 mil análises de processos de TCE (média de 1.813 exames/ano), dos quais aproximadamente 82% foram certificados como irregulares e encaminhados ao Tribunal de Contas da União para julgamento. O restante foi devolvido aos órgãos e entidades instauradores, para revisão ou complementação de dados.

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