Legislação

Constituição Federal 

Constituição Federal (art. 70)
Artigo presente na Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.

Leis

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967
Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências (art. 84). 

Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986
Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências (art. 148).

Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências (art. 8º).

Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. 

Regimento Interno

Excertos do Regimento interno do TCU, de 2 de janeiro de 2015
Excertos do regimento interno do TCU atinentes ao processo de tomada de contas especial.

Instruções e Decisões Normativas

Instrução Normativa TCU nº 98/2024
Dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial. 

DN TCU 155/2016
Regulamenta os incisos I, III, IV, V e VI do art. 17 da Instrução Normativa - TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, para detalhar peças, disponibilizar orientações para a adoção de medidas administrativas, estabelecer prioridades e procedimentos para a constituição e tramitação em meio eletrônico de processo de tomada de contas especial, e, ainda, fixar a forma de apresentação de tomadas de contas especiais instauradas em razão de o somatório dos débitos perante um mesmo responsável atingir limite fixado para dispensa.

DN TCU 217/2025
Altera a Decisão Normativa - TCU 155, de 23 de novembro de 2016, que detalha peças, disponibiliza orientações para a adoção de medidas administrativas, estabelece prioridades e procedimentos para a constituição e tramitação em meio eletrônico de processo de tomada de contas especial, e, ainda, fixa a forma de apresentação de tomadas de contas especiais instauradas em razão de o somatório dos débitos perante um mesmo responsável atingir limite fixado para dispensa.

Portarias

PORTARIA NORMATIVA GM/CGU Nº 281, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Orienta tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a instauração e a organização da fase interna do processo de Tomada de Contas Especial.

Portaria-TCU nº 121, de 25 de agosto de 2025
Dispõe sobre a implantação e a operacionalização do sistema informatizado de tomada de contas especial (Sistema e-TCE), com amparo na Decisão Normativa TCU nº 155, de 23 de novembro de 2016.

Portaria-TCU nº 114, de 21 de março de 2019
Acrescenta o artigo 40-A na PortariaTCU nº 122/2018, que dispõe sobre a implantação e a operacionalização do sistema informatizado de tomada de contas especial (Sistema e-TCE), com amparo no § 5º do art. 11 da Decisão Normativa-TCU nº 155, de 23 de novembro de 2016.

Perguntas Frequentes 

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