Atuação da CGU em Emendas Parlamentares
Emendas são recursos públicos que deputados e senadores alocam tanto junto a estados e municípios quanto a instituições. As emendas aportam recursos em programas do orçamento federal, desse modo, as auditorias da CGU abrangem, especialmente, fiscalizações em entes federativos e entidades da sociedade civil.
Com crescimento do volume de recursos destinados a emendas, decorrente de mudanças institucionais e legais a partir de 2015, aumentou a atenção sobre o tema. Em função das dificuldades relacionadas a transparência e rastreabilidade, que deram origem à expressão “orçamento secreto”, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado por meio de pelo menos quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (850, 851, 854 e 1014), de modo que a sistemática do “orçamento secreto” foi considerada inconstitucional.
Especialmente no contexto da ADPF 854, bem como da Ação a Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688, o STF determinou a realização de diversas auditorias para que a CGU avaliasse a transparência, eficiência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
Veja as principais informações abaixo:
Entenda o que são Emendas Parlamentares e quais as ações no STF
Ações no STF e fiscalização federal sobre as transferências especiais
Informações básicas das ações no STF sobre emendas parlamentares
Auditorias concluídas recentemente
06/09/2024 - Relatório 1739948 - Emendas parlamentares de comissão (RP 8): riscos e eficiência (ADPF 854)
06/09/2024 - Relatório 1729694 - Emendas parlamentares (RP 8 e RP 9) destinadas a municípios: etapa 1 (ADPF 854)
11/11/2024 - Relatório 1729702 - Emendas parlamentares (RP 8 e RP 9) destinadas a municípios: etapa 2 (ADPF 854)
11/11/2024 - Relatório 1728323 - Emendas parlamentares destinadas a entidades sem fins lucrativos: capacidade operacional das destinatárias, execução dos planos de trabalho e monitoramento (ADPF 854)
28/11/2024 - Relatório 1710361 - Transferências especiais (emendas parlamentares) para entes federados: recursos repassados a entidades do terceiro setor (ADI 7688)
02/01/2025 - Relatório 1754295 - Emendas parlamentares destinadas a entidades sem fins lucrativos: transparência ativa e regularidade cadastral (ADPF 854)
28/02/2025 - Relatório 1762099 - Emendas parlamentares destinadas a entidades sem fins lucrativos: governança dos instrumentos de repasse, controles instituídos, capacidade de cada entidade e aplicação dos recursos (ADPF 854)
29/08/2025 - Relatório 1732066 - Transferências especiais (emendas parlamentares) destinadas a entes federativos (ADI 7688): planos de trabalho, execução e transparência
05/05/2025 - Relatório 1786660 - Transferências especiais (emendas parlamentares) destinadas a entes federativos (ADPF 854): cumprimento de condicionantes constitucionais, execução dos objetos pactuados, transparência e rastreabilidade (grupo 2)
05/05/2025 - Relatório 1780488 - Transferências especiais (emendas parlamentares) destinadas a entes federativos (ADPF 854): cumprimento de condicionantes constitucionais, execução dos objetos pactuados, transparência e rastreabilidade (grupo 1)
07/11/2025 - Relatório 1768654 - Auditorias sobre 15 Organizações Não Governamentais e Entidades do Terceiro Setor que receberam recursos dos Entes Subnacionais oriundo de Transferências Especiais (“Emendas Pix”), no período de 2020 a 2024.
07/11/2025 - Relatório 1753345 - Auditoria sobre Rateio de valores e fragmentação de objetos de emendas de bancada (RP 7) e de comissão (RP 8).
28/11/2025 - Relatório 1813275 - Transferências especiais (emendas parlamentares) destinadas a entes federativos (ADPF 854) - Planos de Trabalho não cadastrados.
30/01/2025 - Relatório 1935130 - Avaliação dos instrumentos de transferência firmados com a Associação Moriá (ADPF 854).