Mato Grosso do Sul
Principais Constatações
Sobre a Educação, verificou-se falha da atuação da instância de controle social do programa no tocante à verificação in loco da execução do Pnate nas escolas da rede de ensino estadual (verificação do estado de conservação e da manutenção do ônibus alocados ao programa, verificação da devida habilitação dos motoristas que atendem ao programa e levantamento de indícios, com os alunos atendidos pelo Pnate, da regular execução do programa).
A gestão dos recursos e insumos federais descentralizados ao estado não estão sendo aplicados com eficácia e estão em descumprimento ao princípio da legalidade em ações de combate ao Aedes Aegypti, uma vez que: dos R$18.182.051,37 disponíveis no período de janeiro de 2015 a fevereiro de 2016 à conta específica do bloco de financiamento do programa, a Secretaria de Estado de Saúde só realizou R$9.467.548,06, o equivalente a 52%; dos R$9.467.548,06 debitados da conta específica do bloco, R$3.473.755,46 se deram de forma irregular, comprometendo a rastreabilidade dos recursos.
Recursos Avaliados
No Mato Grosso do Sul, foram fiscalizados R$ 67.780.101,47 de recursos públicos, sendo que na região Centro-Oeste foram R$ 1.126.620.575,86. No Brasil, o valor total de valores fiscalizados chegou a quase R$ 16 bilhões.
Confira, abaixo, o detalhamento de recursos por programa no estado do Mato Grosso do Sul.
| Ação de Governo | Valor Fiscalizado |
|---|---|
| Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE) | R$ 30.413.864,00 |
| Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais | R$ 515.333,00 |
| Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica | R$ 42.107,34 |
| Coordenação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) | R$ 15.759.999,50 |
| Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine | R$ 10.418.334,40 |
| Reintegração Social, Alternativas Penais e Controle Social | R$ 1.000.000,00 |
| Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde | R$ 9.630.463,23 |
| TOTAL: R$ 67.780.101,47 | |