Legislação

Nessa página você encontrará os principais normativos e orientações da auditoria.  Para visualizar toda a base de conhecimento da CGU e ter acesso a outras publicações que possam interessar, visite a Base de Conhecimento da CGU

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Lei nº 10.180/2001
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Decreto nº 3.591/2000 
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. 

NORMAS GERAIS E ORIENTAÇÕES DA ATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL

Guia de Transparência Ativa Sobre Alocação de Emendas Parlamentares em Fundações de Apoio
Guia que busca facilitar a verificação de obrigações legais de transparência sobre execução de recursos de emendas parlamentares quando executadas por meio de projetos de ensino, pesquisa, extensão, inovação e desenvolvimento institucional operacionalizados com Fundações de Apoio

Instrução Normativa SFC/CGU nº 5, de 27 de agosto de 2021
Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna, sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna e sobre o parecer sobre a prestação de contas da entidade das unidades de auditoria interna governamental sujeitas à supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Perguntas Frequentes do Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT)

Instrução Normativa SFC/CGU nº 8, de 6 de dezembro de 2017
Aprova o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal. 

Instrução Normativa SFC/CGU nº 3, de 9 de junho de 2017
Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal. 

Portaria Normativa SFC/CGU nº 165, de agosto de 2024
Estabelece a "Orientação Prática: Supervisão dos Trabalhos de Auditoria".

Portaria SFC/CGU nº 3.307, de 24 de novembro de 2022 
Aprova Orientação Prática: Serviços de Auditoria. Essa Orientação Prática tem por objetivo estabelecer os procedimentos a serem observados pelas unidades da SFC e pelas CGU/R para a realização dos serviços de auditoria interna governamental.

Retificação - Portaria nº 3.307, de 22 de novembro de 2022 Orientação Prática: Serviços de Auditoria

Portaria SFC/CGU nº 1.055, de 30 de abril de 2020
Aprova a Orientação Prática: Plano de auditoria interna baseado em riscos . Essa Orientação Prática tem por objetivo auxiliar as Coordenações-Gerais de Auditoria da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) e as Controladorias Regionais da União nos Estados a realizarem o Planejamento Anual da Atividade de Auditoria Interna Governamental. 
- Modelo - Entendimento do Contexto 
- Modelo - Visão Geral dos Objetos de Auditoria 
- Modelo - Avaliação da Maturidade da Gestão de Riscos 
- Modelo -  Matriz de Riscos 

Portaria SFC/CGU nº 1.037, de 07 de março de 2019 
Aprova a Orientação Prática: Relatório de auditoria. Essa orientação tem como objetivo principal promover a competência profissional dos auditores nessa etapa, em conformidade com os princípios que pautam a prática da atividade de auditoria interna governamental. 

BENEFÍCIOS FINANCEIROS E QUALITATIVO

Portaria Normativa CGU Nº 131, de 20 de maio de 2024
Altera a Portaria Normativa CGU nº 108, de 01 de dezembro de 2023, que institui os parâmetros para apuração, contabilização, registro, monitoramento e divulgação dos benefícios decorrentes das ações promovidas pela Controladoria-Geral da União.

Portaria Normativa CGU Nº 108, de 1º de dezembro de 2023
Institui os parâmetros para apuração, contabilização, registro, monitoramento e divulgação dos benefícios decorrentes das ações promovidas pela Controladoria-Geral da União.

Instrução Normativa Nº 10, de 28 de abril de 2020
Aprova a Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

Manual de Contabilização de Benefícios
O embasamento normativo do presente manual é a Portaria nº 4.044 de 18 de dezembro de 2019, que instituiu a sistemática de quantificação e registro dos benefícios do controle interno e dos prejuízos identificados.

PROGRAMA DE QUALIDADE 

Portaria SFC/CGU nº 363, de 14 de fevereiro de 2020
Sobre o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade da Atividade de Auditoria Interna da Secretaria Federal de Controle (PRO-Qualidade)

Portaria SFC/CGU nº 777, de 18 de fevereiro de 2019
Publica a Deliberação da Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI), conforme proposto em sessão realizada em 30 de janeiro de 2019, que recomenda a utilização das metodologias Internal Audit Capability Model (IA-CM) e Quality Assessment (QA), do Instituto dos Auditores Internos (IIA) na implementação do Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade (PGMQ).

Estudo comparativo entre os requisitos do IA-CM e as normas internacionais

UNIDADES DE AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL (UAIG) 

Portaria Conjunta PGF/SE-CGU nº 3, de 7 de dezembro de 2023
Estabelece o procedimento a ser adotado pelas Unidades de Auditoria Interna e pelas Procuradorias Federias junto às autarquias e às fundações públicas federais em processos que tramitam no Tribunal de Contas da União.

Portaria Normativa SFC/CGU nº 5, de 23 de março de 2022
Estabelece termos e condições para a cessão do direito de uso do Sistema e-Aud para as Unidades de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

Instrução Normativa SFC/CGU n º 13, de 6 de maio de 2020
Aprova os requisitos mínimos a serem observados nos estatutos das Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG) do Poder Executivo Federal.

Portaria SFC/CGU nº 2.737, de 20 de dezembro de 2017
Disciplina o procedimento de consulta para nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna ou auditor interno. Perguntas e respostas sobre o normativo.

TRANSPARÊNCIA ATIVA

Guia de Transparência Ativa Sobre Alocação de Emendas Parlamentares em Fundações de Apoio

NORMAS INTERNACIONAIS DE AUDITORIA 

Estrutura Internacional de Práticas Profissionais (IPPF/IIA)

Normas internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI/INTOSAI)

Normas Internacionais de Auditoria Financeira (ISA/IFAC)

REPOSITÓRIO DA CGU

Seguem alguns exemplos de coleções disponíveis da base de conhecimento da CGU: 