Pesquisa analisa gestão e distribuição de recursos para atender municípios impactados por desastres geo-hidrológicos

O artigo intitulado “Fundos públicos federais e implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no Brasil” foi publicado na edição de setembro da Revista de Informações Legislativa (RiL) do Senado Federal e conta com a participação do sociólogo Victor Marchezini, pesquisador do Centro de Natural de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) unidade de pesquisa do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI).  O artigo tem como primeira autora e pesquisadora Fernanda Dalla Libera Damacena e participação, também, dos pesquisadores Luiz Felipe da Fonseca Pereira e Renato Eliseu Costa.

O estudo foi baseado em revisão bibliográfica nacional e internacional sobre fundos públicos e desastres, além de discutir os resultados de levantamento documental e de pesquisas empíricas originais qualitativas e quantitativas com operadores de Proteção e Defesa Civil, detalhados no tópico sobre a metodologia.

Prejuízos econômicos dos desastres

Os prejuízos econômicos em desastres foram estimados em R$ 333,36 bilhões, entre 1995 e 2019, segundo estudo do Banco Mundial realizado em 2020. Para Marchezini, pesquisador do Cemaden, “o investimento nas defesas civis municipais - nas ações de planejamento urbano, oferta de moradia digna em lugar seguro - deveria ser feito para reduzir os prejuízos econômicos nos desastres”.

A pesquisadora Fernanda Damacena destaca que “uma das grandes dificuldades para a implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil é a insuficiência de recursos financeiros.” e enfatiza: “O artigo científico demonstra a existência de alternativas viáveis, legalmente respaldadas, de muito mais fácil operacionalização do que uma alteração legislativa, mas que aliadas a outras estratégias podem fazer a diferença”.

Situação das defesas civis municipais

Os resultados principais do estudo sobre a situação das defesas civis municipais em termos de recursos financeiros indicaram que:

• 72% não têm recurso orçamentário; 

• 76% não contam com recursos do tesouro; 

• 74% não recebem recursos de outras secretarias; 

• 97% e 96% não contam com doações ou fundo de reserva, respectivamente; 

• 95% não utilizam recursos oriundos de emendas parlamentares;  

• 90% não receberam auxílio de programas estatais em 2021.  

Distribuição dos recursos entre 2013 e 2017

Ao analisar as políticas públicas de auxílio financeiro para ações de resposta a desastres, no período 2013-2017, Marchezini, Ferreira, Lima e Gonçalves (2020) identificaram que gastos com o Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC) excederam R$ 800 milhões, de modo que as defesas civis estaduais responderam pela maior parte dos recursos utilizados (76,4%) em favor dos municípios.

No universo dos 3.057 municípios ( que representa 54,88% dos municípios do  Brasil) - os quais declararam Situação de Emergência (SE) e/ou Estado de Calamidade Pública (ECP), entre 2013 e 2017 – foi identificado que  564 municípios utilizaram o  cartão CPDC por si próprios. Desse modo, 40% dos recursos foram concedidos para 30 defesas civis municipais. Segundo a revista RIL (Brasília a. 59 n. 235 p. 215-242 jul./set. 2022 219) alguns desses municípios que receberam os recursos estão classificados com alto Índice de Desenvolvimento Humano Municipal e alto  PIB per capita.

A desigualdade no acesso aos recursos para a resposta a desastres pode sugerir que as capacidades e necessidades dos órgãos municipais de proteção e defesa civil são diferenciadas, ou seja, a desigualdade também se replica nas capacidades institucionais de cada um. Dentre as necessidades, os recursos financeiros estão entre os principais desafios apontados pelos participantes do Projeto Elos, que realizou a Pesquisa Municipal em Proteção e Defesa Civil (Brasil, 2021). A primeira questão de que tratou esta pesquisa foi a disponibilidade de recursos antes, durante e depois do desastre.

Propostas feitas pelos pesquisadores

A publicação apresenta, ainda, um conjunto de proposições em prol da melhoria do processo de implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), com destaque para a possibilidade de captação de recursos a partir dos fundos públicos federais. Nesse contexto, argumenta-se pela necessidade de regulamentação do Fundo Nacional de Calamidade Pública, bem como sua articulação com os recursos dos Fundos Clima e de Segurança Pública. Os autores sustentam que essa seria uma estratégia auxiliar ao insuficiente orçamento destinado à Proteção e Defesa Civil no País, e válida para todas as fases do ciclo de desastre (prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação).

Parte das conclusões do estudo advêm da análise dos resultados da Pesquisa Municipal em Proteção e Defesa Civil (Projeto Elos-Brasil, 2021), que foi realizada em 1.993 municípios brasileiros. Outra fonte de dados foi uma pesquisa bibliográfica e documental sobre Fundos Públicos Federais (Fundo Clima, Fundo de Segurança Pública, Fundo Nacional de Calamidade Pública) e possibilidades para o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC).

Para acessar o artigo:  https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/59/235/ril_v59_n235_p215

Para acessar a Pesquisa Municipal em Proteção e Defesa Civil: https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/protecao-e-defesa-civil/diagnostico-de-capaPesquisae-necessidade-municipais-em-protecao-e-defesa-civil

Fonte: Ascom/Cemaden