Referências e Recursos
Saiba mais sobre Privacidade e Proteção de Dados
Perguntas Frequentes
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil. O CEMADEN segue a LGPD para proteger os dados de cidadãos, servidores e parceiros, garantindo segurança, transparência e respeito aos direitos individuais.
2. Quais tipos de dados pessoais o CEMADEN coleta?O CEMADEN coleta apenas os dados necessários para cumprir suas funções institucionais, legais e administrativas. Isso pode incluir informações como nome, e-mail, telefone e dados de identificação para cadastro em sistemas, participação em projetos, eventos e pesquisas.
3. Para que meus dados são utilizados?Os dados pessoais são utilizados exclusivamente para finalidades institucionais, como gestão acadêmica e administrativa, comunicação com usuários e atendimento a obrigações legais. O CEMADEN não utiliza dados pessoais para fins comerciais.
4. O CEMADEN compartilha meus dados com outras instituições?O compartilhamento só ocorre quando necessário para cumprir obrigações legais ou parcerias institucionais, sempre de forma controlada e transparente. Não há comercialização de dados.
5. Como o CEMADEN protege meus dados pessoais?O CEMADEN adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, em conformidade com boas práticas nacionais e internacionais, para prevenir acessos não autorizados, perdas, alterações ou divulgação indevida.
6. Quais são meus direitos em relação aos meus dados pessoais?Você pode solicitar informações sobre como seus dados são tratados, pedir correção de dados incorretos, revogar consentimentos ou requisitar a eliminação de dados, sempre conforme a legislação vigente.
7. Como posso exercer meus direitos ou tirar dúvidas sobre meus dados?Você pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do CEMADEN pelo e-mail encarregado.lgpd@cemaden.gov.br, que irá orientar e atender às suas solicitações.
Glossário
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- Autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, em todo o território nacional.
- Controlador
- Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Dado Pessoal
- Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Dado Pessoal Sensível
- Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
- Encarregado (DPO)
- Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Incidente de Segurança envolvendo Dados Pessoais
- Qualquer evento adverso confirmado, relacionado à violação das propriedades de confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade da segurança de dados pessoais.
- Operador
- Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- Tratamento de Dado Pessoal
- Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Guias e Materiais de Consulta
- 1 Fascículo - Proteção de Dados
Material educativo, que integra a Cartilha de Segurança para a Internet, produzido pelo CERT.br com colaboração da ANPD. O documento aborda os principais conceitos de Proteção de Dados e oferece dicas e orientações sobre como proteger seus dados pessoais.
- 2 Como Proteger seus Dados Pessoais
Este Guia, elaborado pela Secretaria Nacional do Consumidor e pela ANPD, apresenta, de modo acessível, informações sobre a LGPD e exemplos de sua aplicação à situações de consumo.
- 3 Fascículo - Vazamento de Dados
Este material fornece orientações de como agir em casos de vazamento de dados. Elaborado pelo CERT.br em parceria com a ANPD, este fascículo também integra a Cartilha de Segurança para a Internet.