Catálogo de verbetes: AHU_ACL_CU_Códice 277

Livro de Registo de consultas do Conselho Ultramarino sobre assuntos referentes ao Estado do Brasil (1759-1807). Sylvia Brandão Ramalho de Brito & Régis Clemente Quintão

Publicado em 04/05/2023 16h36 Atualizado em 04/09/2023 12h34

LIVRO DE REGISTO DE CONSULTAS DO CONSELHO ULTRAMARINO
SOBRE ASSUNTOS REFERENTES AO ESTADO DO BRASIL

CATÁLOGO DE VERBETES

Sylvia Brandão Ramalho de Brito
Régis Clemente Quintão

Supervisão e revisão técnica:
Érika Simone de Almeida Carlos Dias

AHU_ACL_CU_Cód. 277
ARQUIVO HISTÓRICO ULTRAMARINO
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
CONSELHO ULTRAMARINO
CÓDICE 277

APRESENTAÇÃO

Os Estados membros da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) foram convidados, na Conferência Geral de Paris realizada em 1974, a refletir sobre a possibilidade de transferência documental entre as nações que possuem uma história comum. Sem dúvida, o momento reclamava este tipo de cooperação internacional, haja vista os numerosos processos de independência ocorridos em diversos países, implicando em rupturas nem sempre suaves.

Felizmente, o caso luso-brasileiro precisa ser encarado, no contexto do compartilhamento do patrimônio documental comum, como um exemplo de sucesso, pois as relações entre os dois países se mantiveram amistosas. A busca da documentação referente ao Brasil considerada “estrangeira” era uma vindicação antiga, nascida junto com o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB), nos alvores do jovem Império tropical. Com efeito, desde 1839, dezenas de pesquisadores — a começar pelo Conselheiro Antônio Menezes Vasconcelos de Drummond (1794-1865) — se dedicaram a mapear, identificar, catalogar e reproduzir o ingente conjunto documental disponível no exterior sobre a parcela do Novo Mundo conquistada pelos portugueses.

A cooperação entre os dois países ficaria selada em 1966 pelo Acordo Cultural Brasil-Portugal. Esse instrumento, assim como seus protocolos adicionais, constitui o núcleo do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado por ocasião das comemorações do V Centenário da chegada dos portugueses às terras brasílicas. Dentre os protocolos adicionais, merece destaque o de microfilmagem (1983), que viabilizou a posterior aprovação do Plano Luso-Brasileiro de Microfilmagem (1997).

À época, o referido Plano foi um instrumento essencial para a institucionalização do PROJETO RESGATE de Documentação Histórica “Barão do Rio Branco”. Dele participaram pesquisadores de todos os Estados, ligados aos arquivos públicos e a universidades públicas e privadas. Na primeira fase do PROJETO RESGATE, fez-se a sistematização e a reprodução do acervo documental referente ao Brasil Colonial presente em nove países de tradição cultural comum, naturalmente com ênfase nos arquivos portugueses.

Sob os auspícios da seção brasileira da Comissão Luso-Brasileira para a Salvaguarda e Divulgação do Patrimônio Documental (COLUSO) e a competente direção geral de Esther Bertoletti, então assessora do Ministério da Cultura, o PROJETO RESGATE recebeu aporte financeiro de diversas empresas e instituições governamentais. Seguidamente, o PROJETO RESGATE entrou numa segunda fase: a de disseminação do material coletado. Novas pesquisas continuaram a ser desenvolvidas e foram elaborados instrumentos para facilitar a investigação acadêmica.

Outras iniciativas foram concebidas irmanadas ao PROJETO RESGATE: o Projeto de Recuperação do Acervo Histórico da CPLP; o Projeto Documentos para a História da África no Brasil; o Projeto Documentos das Santas Casas; o Projeto Arquivos Eclesiásticos; o Projeto Memória dos Institutos Históricos; e o Projeto Reencontro, sobre a documentação de interesse a Portugal existente no Brasil.

Dificuldades de toda ordem, porém, fizeram com que o PROJETO RESGATE não conseguisse, por muitos anos, publicar a rica documentação compulsada no exterior nem dar prosseguimento aos trabalhos de pesquisa e reprodução. Por isso, a UNESCO se tornou parceira do Ministério da Cultura em 2015, com vistas ao fortalecimento, difusão e ampliação do alcance do PROJETO RESGATE. Foi assim que, desde 2017, a Fundação Biblioteca Nacional passou a ser responsável pela curadoria da documentação e pela gestão dos necessários acordos de cooperação técnica internacional.

Tive a honra de assumir a coordenação-geral do PROJETO RESGATE em novembro de 2020 e de reunir uma equipe incrível, competente e diversificada, com cerca de 20 colaboradores. O presente Livro de Registo de Consultas do Conselho Ultramarino sobre Assuntos Referentes ao Estado do Brasil, produzido por Sylvia Brandão Ramalho de Brito e Régis Clemente Quintão, contém importante documentação do Grão-Pará, Maranhão e Piauí, e pretende facilitar a compreensão da administração das capitanias no Brasil.

Feliz conclusão dessa trajetória foi a criação, em 2022, do CENTRO DE MEMÓRIA DO PROJETO RESGATE, vinculado ao Centro de Cooperação e Difusão da Fundação Biblioteca Nacional. O Centro tem por finalidade guardar, preservar, difundir e promover o precioso patrimônio documental compilado pelo PROJETO RESGATE. Sem dúvida, para além de um respaldo regimental na estrutura administrativa da Fundação Biblioteca Nacional, restam muitos desafios a serem superados: a melhoria da infraestrutura tecnológica; a urgência de uma equipe mínima de trabalho; a imersão nas Humanidades Digitais; a ampliação de escopo, migrando do meramente documental ao iconográfico, ao cartográfico e ao bibliográfico.

Guardar a memória do que se realizou e dar acesso a tão rico patrimônio, é um dever de justiça histórica, uma obrigação democrática, um compromisso com a cultura e um reconhecimento da dedicação de tantos cidadãos ao patrimônio nacional. Institucionalizar o PROJETO RESGATE deve ser visto, portanto, como um ato de coerência, pois a sua missão não pode ser circunscrita a um processo passageiro ou a uma simples política de governo. O próprio fato de que o Congresso Nacional tenha sancionado expressamente no artigo 30 do Tratado de Amizade Brasil-Portugal a praxe da nossa cooperação arquivística alça o PROJETO RESGATE ao patamar de realização concreta de uma Política de Estado.

O investimento no mapeamento das fontes, na mobilização de pesquisadores, na reprodução dos documentos e na disseminação da informação tem um enorme poder transformador. O olhar multilateral trazido pelo PROJETO RESGATE é capaz de ampliar o espaço de produção historiográfica em língua portuguesa e de renovar profundamente a nossa historiografia. A História do Brasil bem vale esta luta.

Viva o PROJETO RESGATE!

João Carlos Nara Jr.
Coordenador geral do Projeto Resgate Barão do Rio Branco

Rio de Janeiro, dezembro de 2022

INTRODUÇÃO

Os códices do Conselho Ultramarino são uma ferramenta importante para os pesquisadores. Apesar da numerosa documentação avulsa armazenada em caixas, a riqueza do conteúdo dos códices ainda não é explorada de forma a aproveitar todo o seu potencial. Após uma análise das Consultas disponíveis no Conselho Ultramarino, fizemos o levantamento dos documentos relevantes à pesquisa, seguido da leitura paleográfica, com a transcrição de elementos que consideramos mais importantes. Foram definidos os critérios de classificação dos dados a serem elucidados, com a criação de tabelas com informações sobre o número de códice, o fólio inicial no qual o documento se inicia e um resumo do assunto principal acompanhado da data do documento.

Os códices - objeto principal da presente investigação - foram instrumentos utilizados pela administração régia para efeito de consulta, referência e controle[1]. Os códices do fundo do Conselho Ultramarino foram produzidos em diferentes instituições, nomeadamente, o Conselho da Fazenda, o Conselho Ultramarino e a Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar. São elementos de fundamental importância para a compreensão da administração das capitanias no Brasil, e foram organizados, descritos e microfilmados pelo Projeto Resgate[2]. O trabalho de catalogação dos códices contribuirá enormemente para os estudos relacionados à administração, à política e à história das instituições na América portuguesa.

Utilizamos como metodologia a leitura paleográfica, realizando, primeiramente, uma análise dos livros de registros do Conselho Ultramarino para decidir com quais iríamos trabalhar, pois alguns estão em estado precário ou mesmo incompletos. Os códices de Consultas, juntamente com os códices de Avisos e de Mandados para o Secretário, fazem parte das coleções mais importantes e ricas do acervo porque representam o modelar da questão administrativa do então Brasil em um período que coincide com a presença do Marquês de Pombal à frente da Secretaria de Estado do Reino, fato que repercutiu de maneira decisiva sobre a vida brasileira.

As consultas do Conselho Ultramarino que, frequentemente, encontramos de forma diluída na documentação avulsa, estão em sua totalidade presentes nestes códices. Cabe aqui recordar que os códices são cópias redigidas das consultas originais que foram emitidas ao Conselho, órgão que tinha por missão auxiliar o monarca na tomada de decisões com relação às demandas das colônias portuguesas.

As Consultas gerais eram consultas do serviço administrativo realizadas entre os agentes de governação na colônia e os Secretários de Estado e Ministros, assentados no reino. As consultas realizadas trazem temas variados e relevantes. São cartas de governadores, de bispos, de ouvidores, relatórios com prestações de contas, e também relatos de conflitos e queixas, pois, se uma matéria demandava consulta, algo precisava ser esclarecido ou elucidado.

De acordo com os critérios estabelecidos anteriormente, a transcrição dos verbetes dos códices foi feita como um índice de resumos para que o pesquisador pudesse entender qual o conteúdo existente em determinado códice. Uma ementa é adicionada ao início do catálogo para informar os monarcas e conselheiros que atuam em cada período.

O Códice 277 diz respeito ao "Livro de registro de consultas do Conselho Ultramarino" entre os anos de 1759 e 1804. O códice corresponde à jurisdição das capitanias do Estado do Grão-Pará e Maranhão, criado em 1751, e refletem a nova configuração política da região a partir de 1772, com a divisão entre o Estado do Grão-Pará e Rio Negro e o Estado do Maranhão e Piauí. O volume possui 87 registros documentais (em sua maioria, com temáticas relacionadas ao Pará e ao Maranhão), datados entre 2 de junho de 1759 e 4 de setembro de 1807. Todos os documentos foram emitidos pelos membros do Conselho Ultramarino e enviados aos monarcas portugueses. No período compreendido pelo códice, os pareceres ou as consultas foram dirigidas ao rei D. José I (1750-1777), à rainha D. Maria I (1777-1792) e ao príncipe regente D. João (1792-1816).

Dentre os temas mais presentes podemos destacar: gastos orçamentários; despesas do almoxarife; salários atrasados dos soldados; nomeações de religiosos; pagamentos de côngruas; assuntos da Companhia Geral do Comércio do Pará e Maranhão; discussões acerca das áreas de jurisdição das Capitanias e de algumas vilas (uma delas chama a atenção: a solicitação para mudar a capital do Piauí para as margens do rio Parnaíba); dívidas e falta de pagamentos; consulta a respeito da suposta hostilidade e crueldade de indígenas; problemas relacionados a um regimento de cavalaria no Piauí; questões logísticas sobre enterros; necessidade de suprimentos militares, armas e fardamentos para os soldados; sobre reformas demandadas em fortificações, cadeias, capelas; sobre realização de um censo no Pará; contendas administrativas entre governadores e juízes, ouvidores e ex-governadores; sobre as doenças causadas pelo clima demasiadamente tropical; sobre a violência dos funcionários régios contra os indígenas; denúncias de corrupção e devassas.

O códice 277 apresenta importante amplitude geográfica e temática. A comarca do Maranhão, por exemplo, incluía todas as capitanias limítrofes. A documentação trata de cartas, ofícios, representações, petições, percorrendo toda a imensa rede administrativa da região. A toponímia foi um obstáculo que destacamos no trabalho com os códices. Como habitualmente se encontra na documentação da época, os nomes próprios variavam, assim como os termos de indicação geográfica marcadamente indígenas, o que ensejava muitos deslizes nas nomenclaturas territoriais ou nas referências a cada nação dos povos nativos.

O códice apresenta frequentemente o vocábulo “índios”. Fica evidente a exploração do trabalho compulsório dos indígenas, sobretudo após a expulsão dos jesuítas; e o controle cada vez mais forte do Estado, que passou a indicar os diretores, espécie de intermediários entre os indígenas e os funcionários régios. O estudo da documentação deixa claro que as vilas e aldeias tornavam-se, na verdade, espaços de confinamento. É digna de nota, por exemplo, a denúncia feita ao príncipe regente por Severino de Souza, indígena da povoação de São Gonçalo do Piauí, contra o governador da Capitania do Piauí, Pedro José César de Meneses, acusado de praticar atos violentos contra a filha do reclamante, “deixando-a em miserável estado, e quase morta” (f. 98).

Sylvia Brandão Ramalho de Brito
Régis Clemente Quintão

___________________

[1] MARTINHEIRA, José Joaquim Sintra. Catálogo dos códices do fundo do Conselho Ultramarino relativos ao Brasil existentes no Arquivo Histórico Ultramarino. Rio de Janeiro: Real Gabinete Português de Leitura. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2001, p. 12. Grifos nossos.

[2] Cf. DIAS, Érika; BERTOLETTI, Esther; BELLOTTO, Heloísa. "O Projeto Resgate de documentação histórica Barão do Rio Branco: acesso às fontes da história do Brasil existentes no exterior". Revista Clio, Recife: UFPE, dossiê História Colonial, 2011. [Consultado em julho de 2022]. Disponível em: https://periodicos.ufpe.br/revistas/revistaclio/article/view/24293

1759-1804

LIVRO DE REGISTO de consultas do Conselho Ultramarino sobre assuntos referentes ao Estado do Brasil.

3 vol.; 430x300 mm..; 389 fls.; 52 br.

AHU_ACL_CU_CONSULTAS DO CONSELHO ULTRAMARINO, Cód. 277.

Monarca	Período
D. José I	1750-1777
D. Maria I	1777-1792
D. João (regência)	1792-1816

Conselheiros	Período
Alexandre Metelo de Sousa Meneses	1729-
Rafael Pires Pardinho	1743-
Antônio Freire de Andrade Henriques	1745-
Fernando José Marques Bacalhau	1749
Diogo Rangel de Almeida Castello Branco	1749-
Francisco Xavier de Assis Pacheco e Sampaio	1752-
Francisco Lopes de Carvalho	1753-
Antônio Lopes da Costa	1753-
João Soares Tavares	1754-
Antônio de Azevedo Coutinho	1755-
Manuel Estêvão de Almeida de Vasconcelos Barberino	-
Pedro José da Silva Botelho	1758-
João Alberto de Castelo Branco	1759-
Manoel Antônio da Cunha de Sotto Mayor	1760-
João Batista Vaz Pereira	1762-
Miguel Serrão Diniz	1767-
José Carvalho de Andrade	1768-
Manoel da Fonseca Brandão	1771-
Luís Diogo Lobo da Silva	1773-
Manoel de Saldanha da Gama	1777-
Tomás Robim de Barros Barreto	1780-
Belchior José de Carvalho	1781-
José Inacio de Brito Bocarro Castanheda	1782-
José de Almeida Vasconcelos Soveral de Albergaria	1783-
Francisco da Silva Corte Real	1784-
João Pereira Caldas	1790-
Lucas de Seabra da Silva	1791-
José Telles da Silva	1792-
José Xavier da Cunha de Eça Telles de Menezes Carvalho e Silva	1793-
Luís de Albuquerque de Mello Pereira e Cáceres	1793-
José António Pinto Donas Boto	1795-
Firmino de Magalhães Sequeira da Fonseca	1795-
João Pedro da Câmara	1796-
José Sebastião de Saldanha e Oliveira	1799
Lazaro da Silva Ferreira	1801-
Francisco Alvares da Silva	1801
Nicolau de Miranda Silva d´Alarcão	1801-
Ayres Pinto de Sousa	1803-
Diogo de Sousa	1806-

Códice	Fls.	Cód. 277 - Livro de registro de consultas do Conselho Ultramarino (1759-1804)	Dia	Mês	Ano
277	1	Consulta a respeito dos termos em que se acha o Almoxarife da Capitania do Maranhão e do que se está devendo aos soldados das oito companhias daquela guarnição.	02	JUN	1759
277	1	Consulta sobre o pagamento de oitocentos mil réis que estão dos sete mil cruzados do Governador do Estado de Grão-Pará e Maranhão, Gonçalo Pereira Lobato e Sousa.	27	JUN	1759
277	1v	Consulta sobre a carta do Desembargador, João Inácio de Brito e Abreu, juiz de fora da cidade do Pará, em que pede seja servido de aplicar as terças dos bens do Conselho pelo tempo de dez anos pelas obras das calçadas, campina, ponte, açougue e fontes.	19	JUL	1759
277	2v	Consulta sobre a carta do Governador a respeito do assunto que foi tomado em junta sobre a convenção proposta pelos administradores da Companhia Geral daquele Estado a respeito do contrato dos dízimos do embarque.	23	JUL	1759
277	4	Consulta sobre a carta do Governador do Estado de Grão-Pará e Maranhão, Gonçalo Pereira Lobato e Sousa, a respeito do rendimento e despesas do Almoxarife daquela cidade.	02	JUN	1759
277	5	Consulta sobre a carta dos oficiais da Câmara da cidade de São Luís do Maranhão em que pedem confirmação dos privilégios concedidos àquela Câmara.	11	SET	1759
277	5v	Consulta sobre representação que faz o bispo do Maranhão em que pede seja servido do benefício da côngrua e que seja pago na Provedoria do seu distrito.	17	SET	1759
277	5v	Consulta em que os oficiais da Câmara da Vila de Santa Maria do Icatu pedem determinar os limites que devem ter a jurisdições da dita vila e da vila de São Bernardo da Parnaíba.	12	SET	1759
277	6v	Consulta sobre a carta do antigo ouvidor do Piauí, José Marques de Fonseca Castelo Branco, solicitando a resolução do ato que realizou ao mandar para a Fazenda Real do Maranhão oitocentas oitavas de ouro em pó.	11	SET	1759
277	7v	Consulta sobre a dívida que se contraiu com os administradores da Companhia Geral do Pará e do pagamento a ser feito por Antônio José Galvão.	12	FEV	1760
277	8	Consulta sobre demolirem as casas da residência do Governador e Capitão-geral daquele Estado por estar em iminente perigo, havendo a necessidade de se fazer de novo.	12	FEV	1760
277	8v	Consulta sobre a carta do Governador da Capitania do Maranhão, Gonçalo Pereira Lobato e Sousa, sobre a necessidade de conserto que precisam os quartéis da cidade para acomodar melhor os soldados, mantendo-os em boa ordem e disciplina.	22	FEV	1760
277	9	Consulta sobre a carta do Governador da Capitania do Maranhão, Gonçalo Pereira Lobato e Sousa, a respeito do rendimento e despesa do Almoxarife e também o que era excedido em relação às dívidas, que se aumentavam por falta de pagamento.	27	JUN	1760
277	10	Consulta sobre a carta do Governador da Capitania da Moucha (Piauí), João Pereira Caldas, sobre declarar se a esta capitania deveria ficar a provisão concedida a do Maranhão (de onde era subordinada anteriormente) e sobre as propinas do contrato que foi arrematado.	07	JAN	1761
277	10v	Consulta sobre as dúvidas que se ofereceram ao Intendente Geral do Estado do Pará, Luís Gomes de Faria e Sousa, para tirar residência ao Desembargador, Feliciano Ramos Nobre Mourão, do tempo em que serviu de juiz de fora e Provedor da Fazenda daquela cidade.	22	MAR	1761
277	11	Consulta sobre a carta do Governador do Piauí, João Pereira Caldas, a respeito da hostilidade e crueldade dos indígenas das nações Acoroa, Timbira e Grugue praticam contra os moradores da freguesia de Pernaguá e Gorogueya.	18	FEV	1761
277	11v	Consulta sobre a carta do Governador da Capitania do Maranhão Gonçalo Pereira Lobato e Sousa, a respeito da súplica do juiz de fora da cidade de Belém do Grão-Pará, Feliciano Ramos Nobre Mourão, em que pretende sessenta mil réis de aposentadoria.	08	MAR	1761
277	12v	Consulta sobre a carta do Governador da Capitania do Maranhão, Gonçalo Pereira Lobato e Sousa, sobre a falta de pólvora no armazém daquela praça e de bandeiras para o regimento de sua guarnição.	29	MAI	1761
277	13	Consulta sobre a carta do Ouvidor da Capitania do Pará, Paschoal de Abranches Madeira, a respeito da dúvida que teve sobre um alvará de fiança em que não foi ouvido.	02	MAR	1761
277	14	Consulta sobre a carta do Governador da Moucha, João Pereira Caldas, a respeito do Regimento de Cavalaria e Auxiliar que foi criado naquela Capitania com todos os privilégios, propondo que o posto de tenente coronel do Regimento seja ocupado por João do Rego e Castelo Branco.	21	JAN	1761
277	15	Consulta sobre a carta dos Irmãos da Santa Casa de Misericórdia da cidade de Belém do Pará sobre a prática dos enterros dos irmãos das ordens terceiras que vão a sepultar na tumba da dita casa da Igreja de seu convento.	06	ABR	1761
277	16	Consulta sobre representação dos oficiais da Câmara da Vila de Santo Antônio de Alcântara de Tapuitapera pedindo que seja extinta a preferência do barco da carreira da Câmara do Maranhão; conserve a isenção de soldados naquela Vila; determine sejam dados 18 índios ao marchante que arrematou o açougue; remite a nova lei das apelações e mande ser observado o regimento antigo dos salários dos mineiros.	16	JUN	1761
277	17v	Consulta sobre a carta do Governador da Capitania do Maranhão, Manuel Bernardo de Melo e Castro, a respeito do aumento nas arrematações dos dízimos daquela capitania, excedendo este ano o do triênio passado.	16	DEZ	1761
277	18	Consulta informando sobre não se acharem na Alfândega da cidade de São Luís do Maranhão avaliadas muitas fazendas, informa-se que agora precisam levar as frotas na cobrança dos prejuízos e informa, ainda, a respeito da falta de pólvora por estarem vazios os Armazéns da cidade.	09	MAR	1762
277	18	Consulta sobre a despesa que se gastou com a casa dos comandantes da fortaleza de Santo Antônio do Gurupá em que há um armazém para se guardar os pertences.	20	ABR	1762
277	18v	Consulta sobre a carta do Governador da Capitania do Maranhão, Gonçalo Pereira Lobato e Sousa, para aprovar as despesas que se fizeram com doze cadeiras e um pano verde de que necessitavam na casa onde se fazem as juntas.	21	ABR	1762
277	19	Consulta sobre a planta e mais diligências necessitadas para a construção das casas do Governador do Pará e vão os documentos que se acusam com a planta e certidão.	21	ABR	1762
277	19v	Consulta sobre carta dos oficiais da Câmara do Pará a respeito do censo que foi feito no dia três de setembro e se fez uma festa em honra da conceição de Nossa Senhora dos Santos Anjos Custódios.	26	ABR	1762
277	20v	Consulta sobre a carta do Provedor da Fazenda do Pará, José Feijó de Mello, sobre os preços que foram arrematados naquela capitania e diversos particulares as casas e chãos que pela desnaturalização dos lugares denominados da Companhia de Jesus vagaram para a Coroa.	09	DEZ	1762
277	21	Consulta sobre a carta do Governador da Capitania de São Luís do Maranhão, Joaquim de Mello e Póvoas, sobre ter erigido na vila de Paço do Lumiar a Fazenda que foi dos padres jesuítas chamada Anindeba. A vila possui as melhores terras do distrito e abriga um grande número de índios que estavam antes dispersos.	02	DEZ	1762
277	21	Consulta sobre a carta do Provedor da Fazenda do Estado do Pará, José Feijó de Mello e Albuquerque, a respeito do preço porque foram arrematados as casas e chãos que foram dos regulares da Companhia de Jesus.	11	DEZ	1762
277	21v	Consulta sobre a carta do Provedor da Fazenda do Pará, Jose Feijó de Mello e Albuquerque, sobre ter mandado suspender o requerimento a respeito dos soldos dos oficiais das demarcações.	02	AGO	1763
277	22	Consulta sobre a carta do Governador da Capitania do Maranhão a respeito dos fardamentos, caixas e armamentos que são necessitados para o regimento de Infantaria da cidade.	09	OUT	1763
277	22v	Consulta sobre a carta do Provedor da Fazenda do Pará sobre a arrematação que se fez do pesqueiro e dízimos reais pertencentes a Provedoria da Fazenda Real pelo tempo de três anos.	17	AGO	1762
277	23	Consulta sobre a carta do Governador da Capitania do Maranhão, Joaquim de Mello e Povoas, que informa a respeito da necessidade de armamento naquela praça.	12	NOV	1765
277	23v	Consulta sobre a Relação que o Governador da Capitania de São Luís do Maranhão, Joaquim de Mello e Povoas, remete sobre a carga dos navios da frota que havia partido daquele porto no dia cinco de agosto do corrente ano.	12	NOV	1765
277	24	Consulta sobre a carta dos oficiais da Câmara da cidade de Belém do Grão-Pará a respeito do rendimento da terça dos bens do Conselho que se tem dispendido na obra da cadeia e capela para os presos ouvirem missa.	27	NOV	1765
277	25	Consulta sobre as contas que deu o Ouvidor-geral da cidade de Belém do Grão-Pará, Feliciano Ramos Nobre Mourão em que pede propinas iguais as que deixa o juiz de fora e a cada um dos oficiais da Câmara da cidade.	05	DEZ	1765
277	26	Consulta sobre a carta do Provedor da Fazenda do Pará, José Feijó de Mello e Albuquerque, sobre certidão inclusa a importação dos dízimos dos gêneros embarcados na frota.	06	FEV	1766
277	26v	Consulta sobre a carta do Provedor da Fazenda do Pará, José Feijó de Mello e Albuquerque, a respeito do que importa os dízimos da Alfândega, pelos despachos das fazendas que foram na frota do mesmo ano.	05	FEV	1766
277	26v	Consulta sobre a carta do Ouvidor-geral do Pará, Feliciano Ramos Nobre Mourão, de que o Juiz de Fora, Intendente geral do comércio da Capitania do Pará, pedem seja feita declaração dos seus juízes relatores na Junta da Justiça daquele Estado.	19	FEV	1766
277	30v	Consulta sobre a carta do Provedor da Fazenda, José Feijó de Mello e Albuquerque, sobre as arrematações que se fizeram dos contratos das rendas reais em maiorias em relação as que foram feitas em dezembro do ano passado.	12	FEV	1767
277	31	Consulta sobre a carta que o Intendente Geral do Comércio da cidade de Belém do Grão-Pará, João de Amorim Pereira, dirigiu ao Secretário de Estado, Francisco de Mendonça Furtado, em que explica que chegando na cidade no ano de 1764 viu que os intendentes que participavam nas procissões reais, recebiam de mais propinas que a Câmara costuma dar aos ministros que vão nas mencionadas procissões.	11	ABR	1767
277	31v	Consulta sobre a carta dos oficiais da Câmara da vila de São João da Parnaíba pedindo que sejam estabelecidos os ordenados do rendimento dos bens daquele Conselho aos oficiais de alcaide e porteiro.	05	JUN	1767
277	32v	Consulta sobre a carta do Governador do Piauí, João Pereira Caldas, em que pede que seja arrematado fardamento para a Companhia de Dragões do Piauí.	16	ABR	1768
277	33	Consulta a respeito do tributo de subsidio por oferta para o pagamento das tropas e determinando a respeito de se pagar por cada escravo que fosse vendido forro.	21	JAN	1769
277	34v	Consulta sobre as propostas militares feitas pelo Governador da Capitania de São José do Piauí, Gonçalo Lourenço Botelho de Castro, com provimentos aos postos.	27	MAI	1771
277	35	Consulta sobre a carta do Governador da Capitania do Grão-Pará do Maranhão, José Pereira Caldas, a respeito das fortalezas de quatro cidades.	10	DEZ	1773
277	35v	Consulta a respeito da marinha do Estado do Grão-Pará e Maranhão sobre os fornecimentos que existem nos seus armazéns de munições de guerra.	10	DEZ	1773
277	36	Consulta sobre a carta que o capitão engenheiro Henrique João Velkem (Wilkens) dirigiu quando chegou aquele estado da fortaleza do Macapá, onde ainda continua a trabalhar, necessitando de obras e reparações.	10	DEZ	1773
277	36v	Consulta sobre a carta do Governador do Estado do Grão-Pará, José Pereira Caldas, sobre a relação de todas as acomodações e edifícios reais que existam naquela cidade.	10	DEZ	1773
277	37	Consulta sobre a carta do Governador do Estado do Grão-Pará, tendo enviado os mapas dos armazéns e fortalezas daquela cidade remete os de toda as outras fortalezas que estão naquela capitania e sobre as insignificantes munições que lá existem.	05	OUT	1774
277	37v	Consulta sobre a carta do Governador da Capitania do Estado do Grão-Pará, João Pereira Caldas, a respeito dos rendimentos e despesas reais da mesma Capitania e sobre a importância das quantias que faltam e que são indispensáveis para se sustentarem as despesas e também a respeito da importantíssima dívida que atinge a Real Fazenda do tempo do seu antecessor.	23	AGO	1774
277	38	Consulta sobre a carta do Governador da Capitania do Estado do Grão-Pará, João Pereira Caldas, sobre o pagamento da côngrua da Sé vacante ao bispo daquela diocese.	09	ABR	1778
277	38v	Consulta de José Justiniano de Paiva e Peixoto, Juiz de Fora, da cidade de Belém do Grão-Pará, em que pede as providencias para arrecadar os dízimos da Alfandega (tanto das fazendas, como dos gêneros) daquela cidade visto estar extinta a côngrua geral que os administrava.	20	JUL	1778
277	39v	Consulta sobre a carta dos oficiais da Câmara da Vila de São José do Macapá do Estado do Grão-Pará que relatam o deplorável estado em que se acha aquela localidade devido aos desordenados procedimentos do governador daquela praça, Manoel da Gama Lobo de Almeida.	13	AGO	1779
277	44	Consulta sobre a carta de João Pereira Caldas, governador da Capitania do Grão-Pará, a respeito de se achar vago por falecimento de Joaquim Tinoco Valente, Governador de São José do Rio Negro, este posto.	31	AGO	1780
277	46	Consulta sobre a carta do Governador da Capitania do Maranhão, Antônio de Sales e Noronha, pedindo para que se assistisse ao ajudante de Ordens daquele governo, Manuel Alberto Colaço, com a compra de cavalo e seu sustento, como se praticava na Bahia.	26	OUT	1780
277	46v	Consulta sobre a carta do Governador da Capitania do Grão-Pará, João Pereira Caldas, sobre o rendimento daquela capitania relativo ao ano de 1778.	31	MAI	1781
277	48	Consulta sobre a guarnição do regimento da infantaria da cidade do Pará.	07	AGO	1781
277	49v	Consulta sobre contenda do Governador da Capitania do Grão Pará do Rio Negro e do Juiz de Fora da cidade de Belém.	11	SET	1782
277	54	Consulta sobre a carta do Governador da Capitania do Maranhão dando parte de haver respondido o pleito dos vereadores da Câmara daquela cidade, sobre a suspensão do juiz de fora, José Tomás da Silva Quintaninha, por ter desobedecido o Governador, Antônio de Sales e Noronha. Por outro lado, o juiz de fora também se queixa do governador e do ouvidor, Julião Francisco da Silva Siqueira Monclaro, pelos seus maus procedimentos.	27	SET	1782
277	57	Consulta sobre representação que fizeram os oficiais da Câmara da extinta praça de Macapá na vila do mesmo nome no Estado do Pará a respeito do mau clima da mesma vila que resultava moléstia e mortes nos habitantes e dos seus escravos perdidos pela mesma causa. Pedem que sejam enviados Ministros da corte para examinar a situação.	19	SET	1783
277	61	Consulta sobre a carta do requerimento do Juiz da vila de Vinhais, Calisto Arnaut, que se queixa das violências, injúrias, castigos e extorsões praticadas com os índios pelo diretor desta vila, Luís de Liconte. Por isso, solicita uma devassa ao seu procedimento.	17	JAN	1787
277	65	Consulta sobre a carta dos juízes e oficiais da Câmara de Vila Boa de Goiás em que pedem que se paguem as propinas vencidas.	31	AGO	1790
277	67v	Consulta sobre a carta dos oficiais da Câmara de Vila Boa, expondo vários e diferentes atos praticados pelo secretário do governo de Goiás, João José da Costa da Silveira, e solicitando declaração das regalias da mesma Câmara.	05	SET	1790
277	68	Consulta sobre a carta do atual governador da Capitania do Maranhão, Fernando Antônio de Noronha, sobre a má conduta do Juiz de Fora, José de Araújo Noronha, mandado preso a esta corte.	31	JAN	1798
277	77	Consulta sobre a representação de Dionísio de Freitas e Vasconcelos a respeito da denúncia que deu em 6 de março de 1795 contra o juiz da Alfândega da capitania do Pará, bacharel Joaquim Rodrigues Milagres.	15	FEV	1798
277	81	Consulta sobre o ofício do governador e capitão-general do Estado do Pará, relativo à inexistência de Conselhos de Justiça e de Guerra naquela capitania, havendo, em seu lugar, uma Junta de Guerra.	27	FEV	1798
277	81v	Consulta sobre o estabelecimento do Regimento de Milícias no Piauí, conforme as ordens do decreto de 7 de agosto de 1796.	15	MAR	1798
277	84	Consulta a respeito do Coronel Anacleto Henrique Franco que apesar de recolhido preso, por imediata ordem régia, não foi contemplado na devassa realizada aos seus procedimentos na Capitania do Maranhão.	09	MAR	1799
277	84v	Consulta sobre a devassa que tirou o Desembargador Joaquim Antônio de Araújo ao Governador da Capitania do Maranhão, Fernando Antônio de Noronha, que contra ele ofereceu José Paulo Afonso Sardinha, por terem lesado a honra, o crédito e os bens do suplicante.	07	JUL	1800
277	95v	Consulta sobre a carta em relação a devassa realizada pelo desembargador Joaquim Antônio de Araújo ao governador e capitão-general do Maranhão, Fernando Antônio de Noronha. Deveria tirar também devassa ao coronel do Regimento de Linha, Anacleto Henriques Franco, separadamente.	07	JUL	1800
277	101	Consulta sobre os fatos e as queixas relativas à conduta do ex-governador e capitão-general do Maranhão, Fernando Antônio de Noronha, do coronel Anacleto Henriques Franco e de outros.	15	JUL	1800
277	105	Consulta sobre o ofício número 52, com data de 9 de Junho de 1802, acerca do corte de madeiras nas matas dos sertões da capitania do Maranhão.	26	AGO	1802
277	105v	Consulta sobre o requerimento de frei Cosme Damião da Costa e Medeiros e a carta do governador do Piauí, João de Amorim Pereira, acerca das intrigas promovidas por Antônio do Rego Castelo Branco contra si, pelas quais foi preso pelo Tribunal do Santo Ofício e também sobre o ofício do governador e capitão general do Estado do Maranhão, Fernando Antônio de Noronha, em que pede providências contra o vigário geral do Bispado da dita capitania, padre João de Bastos Oliveira.	26	MAI	1802
277	106	Consulta sobre os problemas ocorridos com a confirmação das cartas patentes dos oficiais de Milícias e Ordenanças nomeados pelo governador e capitão-general do Estado do Pará, Francisco Maurício de Sousa Coutinho.	21	JAN	1803
277	107v	Consulta sobre a conveniência em mudar a capital do Piauí para as margens do rio Parnaíba.	08	JUL	1803
277	108v	Consulta sobre a carta do atual governador do Piauí, Pedro José César de Meneses, sobre a necessidade de um secretário para o governo da capitania, mas que não seja Tomás de Aquino Osório.	10	NOV	1803
277	109v	Consulta sobre a carta do procurador do Regimento de Linha do Maranhão e ex-governador interino do Piauí ao príncipe regente sobre a sua prisão e sequestro dos seus bens feitos pelo governador do Piauí, D. João de Amorim Pereira, quando da sua restituição ao cargo.	28	FEV	1804
277	114	Consulta sobre a representação de Severino de Souza, índio da povoação de São Gonçalo do Piauí, em que se queixa dos violentos procedimentos praticados pelo governador da referida capitania, Pedro José César de Meneses, contra sua filha.	27	JUL	1804
277	114v	Consulta sobre a carta do conde dos Arcos, governador da Capitania do Pará, sobre o cumprimento célere das sentenças proferidas nos Conselhos de Guerra relativas aos casos de deserção ocorridos naquele Estado e as absolvições concedidas, de modo a evitarem-se injustiças.	15	MAR	1804
277	115v	Consulta sobre requerimento do capitão da 10ª Companhia do 2º Corpo da Tropa Ligeira de Milícias do Rio Negro, Domingos Manuel Alves, ao príncipe regente a pedir patente de confirmação no referido cargo.	18	JAN	1805
277	117	Consulta sobre a carta do governador da Paraíba, Amaro Joaquim Raposo de Albuquerque, em que informa da seca e da falta de escravos e apela pela graça de se perdoar, por dez anos, metade dos direitos do transporte dos escravos.	10	DEZ	1806
277	117v	Consulta sobre a carta do governador do Piauí, Carlos César Burlamaqui sobre o requerimento de solicitação de um regimento particular e envia um plano de rendimento para a capitania para aprovação.	26	MAI	1807
277	118v	Consulta sobre a representação do bispo do Pará, D. Manuel de Almeida Carvalho, sobre as desordens ocorridas durante a realização da procissão do Corpo de Deus naquela diocese, em que pede providencia, ainda, para fixar o tempo em que deve sair a referida procissão.	16	OUT	1807
277	120	Consulta sobre o resultado das diligências procedidas no Piauí acerca dos procedimentos do governador Pedro José César, do ouvidor José Pedro Fialho de Mendonça e a respeito da morte de Antônio Pereira Nunes.	04	SET	1807

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