A quem recorrer?
Publicado em
24/01/2014 16h20
Atualizado em
14/03/2018 11h01
Existem quatro instâncias às quais você pode apresentar recursos, sucessivamente, no prazo de 10 dias, contados a partir do momento em que a resposta do órgão ou entidade foi inserida no e-SIC:
1. Autoridade superior à que emitiu a decisão
2. Autoridade máxima do órgão ou entidade
3. Controladoria-Geral da União
4. Comissão Mista de Reavaliação de Informações