A quem recorrer?

Publicado em 24/01/2014 16h20 Atualizado em 14/03/2018 11h01

Existem quatro instâncias às quais você pode apresentar recursos, sucessivamente, no prazo de 10 dias, contados a partir do momento em que a resposta do órgão ou entidade foi inserida no e-SIC:

1.    Autoridade superior à que emitiu a decisão
2.    Autoridade máxima do órgão ou entidade
3.    Controladoria-Geral da União
4.    Comissão Mista de Reavaliação de Informações