FAQ - Taxas da Suframa

A Lei nº 13.451, de 16 de junho de 2017, dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).

Fato gerador da Taxa TS
Art. 13. Ocorre o fato gerador da TS no momento da solicitação dos serviços constantes do Anexo II desta Lei, de acordo com as especificações e os valores nele previstos.

Parágrafo único. Os valores da TS deverão ser recolhidos por meio de GRU até o quinto dia útil seguinte ao do registro dos pedidos, sob pena de não processamento e cancelamento.

Fato gerador da Taxa TCIF
Art. 8º Ocorre o fato gerador da TCIF:

a) No momento do registro de pedido de licenciamento de importação;
b) No momento do registro de protocolo de ingresso de mercadorias;

Para o serviço de cadastro novo o usuário ainda não tem login e senha, então poderá acessar o link: https://www4.suframa.gov.br/arrecadacao/gru/gru_reimpressao.aspx

Serviço Solicitado: Selecione o serviço:
PROTOCOLO DE SERVIÇO DE CADASTRO

Preenche o número do CNPJ – o sistema vai trazer a razão social automaticamente.

Solicitação: nº do protocolo do serviço de cadastro, somente o número do protocolo sem barra e ano.

Ano: preenche o ano do protocolo do serviço de cadastro;

Preenche Capcha e em seguida clica em pesquisar.

Vai aparecer uma linha preenchida com o número da GRU/ANO, Data de Vencimento, clica em segunda via, caso não aparece o boleto, entra na pasta de DOWNLOADS e verifica se tem um (boleto), clica nele para abrir.

Cadastro novo: R$ 140,37

Atualização cadastral R$ 50,00

Você pode acessar o Sistema de Arrecadação: www4.suframa.gov.br 

Sim, por isso é muito importante verificar a situação cadastral da empresa antes de enviar, conforme § 1º do art. 2º:

Art. 2º A importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental deverá ser previamente licenciada pela Suframa para efeito de fruição dos incentivos fiscais por ela administrados.

§ 1º O licenciamento dependerá da regularidade cadastral da pessoa jurídica perante a Suframa, da compatibilidade com ato aprobatório de projeto de que dependa a fruição dos incentivos fiscais e da inexistência de motivo determinante de suspensão ou de exclusão dos incentivos fiscais.

Sim, se o destinatário confirmar será cobrada a taxa independente de ocorrência de fatos que impeçam o ingresso da mercadoria na área.

Art. 3º O ingresso de mercadorias procedentes do território nacional no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental deverá ser previamente registrado perante a Suframa para efeito de fruição dos incentivos fiscais por ela administrados.

§ 1º O registro dependerá da regularidade cadastral da pessoa jurídica perante a Suframa e da inexistência de motivo determinante de suspensão ou de exclusão dos incentivos fiscais.

Toda solicitação do registro de PIN confirmada no sistema da Suframa pelo destinatário da mercadoria ou seu representante ocorrerá a geração da cobrança da taxa TCIF. Segundo os §§ 5º e 6º do art. 11:

Art. 11. A TCIF será recolhida por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador enunciado no art. 8º desta Lei.

§ 5º O pedido de licenciamento de importação ou o registro de ingresso de mercadorias será cancelado pela Suframa na hipótese de as mercadorias neles referidas não ingressarem nas áreas incentivadas enunciadas nos arts. 2º e 3º desta Lei até o último dia de validade da licença de importação ou do prazo para confirmação do recebimento das mercadorias pelo destinatário.

§ 6º O cancelamento de que trata o § 5º deste artigo não inibe a ocorrência do fato gerador da TCIF enunciado no art. 8º desta Lei.

Acesse o Sistema de Arrecadação, em https://www4.suframa.gov.br/ O login e a senha são os mesmos utilizados nos outros sistemas da Suframa, como CADSUF e SIMNAC. 

Entre em Ambiente de Produção GRU: para gerar GRU a Vencer.

GRU Débitos Vencidos: para gerar GRU com valores atualizados.

Para Cada GRU gerada você pode visualizar e imprimir o Extrato da GRU.

Entre em DÉBITOS, Débitos e Extratos para visualizar as solicitações e acompanhar a geração dos débitos por período, tem várias opções de pesquisa, clica em detalhar que vai abrir a tela para o extrato do débito ali você visualiza como foram gerados os valores cobrados da taxa TCIF.

Art. 8º Ocorre o fato gerador da TCIF no momento do registro de pedido de licenciamento de importação a que se refere o art. 2º desta Lei ou do registro de protocolo de ingresso de mercadorias a que se refere o art. 3º desta Lei, sendo devida em conformidade com a soma dos seguintes valores:

I – por cada pedido de licenciamento de importação ou por cada nota fiscal incluída em registro de ingresso de mercadorias em geral, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total das mercadorias constantes do respectivo documento;

II – por cada mercadoria constante do pedido de licenciamento de importação ou por cada nota fiscal incluída em registro de protocolo de ingresso de mercadorias, o valor de R$ 30,00 (trinta reais), limitando-se cada parcela a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor individual da mercadoria.

§ 1º Na hipótese do parágrafo único do art. 4º desta Lei, os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo são de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento).

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2018, exclusivamente na hipótese do parágrafo único do art. 4º desta Lei, os valores fixos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão, respectivamente, de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), mantidos os limites percentuais referidos no § 1º deste artigo. § 3º Considera-se mercadoria cada bem especificado como item em pedido de licenciamento de importação ou em nota fiscal vinculada a protocolo de ingresso de mercadoria, para fins do inciso II do caput deste artigo.

Acesse o link https://www.gov.br/suframa/pt-br/sistemas/arrecadacao/solicitar_restituicao. Os pedidos de restituição poderão ser formalizados, mediante o preenchimento do formulário disponível em https://www.gov.br/suframa/pt-br/sistemas/arrecadacao/solicitar_restituicao, juntamente com os documentos que comprovem a ocorrência do fato que motivou o pedido.

Digitalizar os seguintes documentos:

- Documentação que especifique o serviço prestado relativo à taxa objeto do pedido a ser restituída;

- Comprovante do pagamento efetuado e a respectiva Guia de Recolhimento da União - GRU;

- Última alteração contratual, do instrumento que confere o poder de representação da empresa e dos documentos pessoais do representante.

- Comprovante de conta bancária (conta-corrente) em nome da pessoa jurídica;

- O formulário pedido de restituição assinado pelo representante.

Entre em contato com a Coordenação de Arrecadação (COARR), através do e-mail coarr@suframa.gov.br ou pelo telefone (92) 2020-1647 (ramais: 1194 e 1195).