Licitações e Contratos

Acesse dados sobre licitações e contratos da Suframa dos últimos cinco anos

Publicado em 21/09/2015 16h11 Atualizado em 13/03/2026 08h26

ATENÇÃO!

A Portaria Suframa nº 2.355, de 16 de janeiro de 2026, estabelece o rito do Processo de Responsabilização em razão de eventuais infrações praticadas por licitantes e contratados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.

Esta Portaria disciplina, no âmbito da Suframa, o rito processual para responsabilização, destinado à apuração de eventuais infrações cometidas por licitantes e contratados na execução de fornecimento de bens e serviços públicos. Estabelece, ainda, as diretrizes e critérios para aplicação e dosimetria das sanções administrativas, conforme previsto no Título IV, Capítulo I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

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A Lei nº 8.666/1993 vigorou até dezembro de 2023 (MP nº 1.167/2023). Atualmente, a regulação das compras públicas é feita pela Lei nº 14.133/2021 (Nova de Lei de Licitações e Contratos).

Durante o período de transição – até dezembro de 2023 – o gestor público pôde optar por utilizar o regramento de qualquer uma das duas leis, mas não combiná-las em um mesmo certame, ou seja, ao realizar um processo licitatório, aplicou ou uma norma ou a outra. Após esse período, tanto a Lei nº 8.666/93 quanto as demais legislações ligadas à licitação (do Pregão - Lei nº 10.520/02 - e do RDC - Art. 1º ao 47-A da Lei nº 12.462/11) foram revogadas. No entanto, contratos firmados sob a vigência da antiga lei continuam regidos por ela.

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Licitações em Andamento Conheça os processos licitatórios que estão em curso na Suframa

Licitações realizadas Dados sobre licitações da Suframa que já foram concluídas

Licitações Revogadas/Anuladas Processos licitatórios que foram interrompidos na Suframa

Dispensas de licitação Compra de bens e serviços ou outorgas da Suframa, dispensadas da realização do processo licitatório formal

Inexigibilidades de licitação Contratações diretas de fornecedores pela Suframa, onde a competição foi inviável ou desnecessária

Chamamentos Públicos Editais de chamamento público da Suframa

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Contratos Confira a íntegra dos contratos da Suframa no portal Comprasnet.gov.br

Plano de Contratações Anual (PCA) O Plano de Contratações Anual (PCA) constitui instrumento de governança que visa organizar, consolidar e priorizar as demandas por bens, serviços e obras ao longo do exercício, promovendo a integração entre as áreas requisitantes e o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e orçamentário institucional. Busca-se, com isso, conferir maior previsibilidade às aquisições, otimizar o uso dos recursos públicos, reduzir contratações emergenciais e mitigar riscos de descontinuidade administrativa, além de fomentar a padronização de procedimentos, o ganho de escala e a eficiência nas compras públicas. Instituído e regulamentado pelo Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, o PCA também tem por finalidade racionalizar as contratações, subsidiar a elaboração das leis orçamentárias, evitar o fracionamento de despesas e ampliar o diálogo com o mercado fornecedor, fortalecendo a competitividade e a transparência nas contratações públicas.

Portal da Transparência

Para acessar dados sobre contratos da Suframa no Portal de Transparência:

1 - Acessar o Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br;
2 - No menu superior, ao lado do nome "Portal da Transparência", localizar “Consultas Detalhadas” -> “Contratos”;
3 - Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para escolher um filtro. Algumas opções de filtro são: período de vigência, período de assinatura do contrato, órgão, forma de contratação, grupo de objeto de contratação, fornecedor, município do fornecedor, número do contrato, situação e valor contratado. Para acessar os dados da Suframa, colocar (no filtro “órgão”), o nome Superintendência da Zona Franca de Manaus ou, ainda, o código 20603;
4 – Depois é só clicar em Consultar.

Para acessar dados sobre licitações da Suframa no Portal de Transparência:

1 - Acessar o Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br;
2 - No menu superior, ao lado do nome "Portal da Transparência", localizar “Consultas Detalhadas” -> “Licitações”;
3 - Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para escolher um filtro. Algumas opções de filtro são: data de resultado da compra, data de abertura, número da licitação, processo, situação, modalidade, instrumento legal de contratação e órgão. Para acessar os dados da Suframa, colocar (no filtro “órgão”), o nome Superintendência da Zona Franca de Manaus ou, ainda, o código 20603;
4 – Depois é só clicar em Consultar.

Contatos

Seção de Procedimentos Licitatórios (SEPEL) e Seção de Compras e Contratos (SECON)
E-mail: copeli@suframa.gov.br
Telefones: (92) 2020-1611 e (92) 2020-1629