Legislação
- Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de Agosto de 2023, estabelece normas para execução das transferências de recursos da União mediante convênios.
- Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024 – Institui o Regime Simplificado.