Calendário Anual de Envio de Informações - SIAV
COMUNICAMOS às empresas com Laudos de Incentivos Fiscais concedidos no âmbito da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), vigentes em 2021 e 2022, que se encontra aberto o Calendário Anual de Envio de Informações (CAEI) para preenchimento de informações no Sistema de Avaliação dos Incentivos fiscais da Sudam (SIAV Incentivos). As empresas com pendências relativas aos exercícios anteriores (2018, 2019 e 2020) também devem acessar o Sistema para regularizar a situação.
O calendário para o envio de informações foi aberto no dia 01/08/2023, com prazo até 29/09/2023, conforme orientações constantes no Ofício Circular SUDAM nº 06, de 06/07/2023. Para o envio das informações, a empresa beneficiária deverá preencher o formulário disponível no endereço eletrônico http://siav.sudam.gov.br, seguindo orientações do Manual do Usuário.
O SIAV Incentivos é a ferramenta responsável pela coleta de informações relativas aos incentivos fiscais administrados pela SUDAM, tais como, registros contábeis, sociais, ambientais e valor do imposto que deixou de ser recolhido pelas empresas beneficiadas pela Sudam. As informações são preenchidas pelas empresas durante o CAEI, que é o período em que os estabelecimentos beneficiados devem enviar anualmente as informações referentes aos incentivos fiscais, conforme o regulamenta a Resolução Normativa Dicol/Sudam nº 07, de 23/06/2023 e seu anexo, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 03/07/2023.
A obrigação de envio anual de informações relativas ao estabelecimento incentivado, para efeito de avaliação dos benefícios está prevista no artigo 37, inciso III, da Resolução Condel/Sudam n° 93/2021, que regulamenta os incentivos fiscais concedidos pela Sudam, e também prevê no artigo 38 que “por ocasião da declaração anual de imposto de renda da pessoa jurídica, as empresas beneficiárias deverão apresentar à Sudam a informação do valor do imposto que deixou de ser recolhido, em razão da isenção ou redução do IRPJ”. Em caso de dúvidas estamos à disposição pelo e-mail: siav@sudam.gov.br .