Legislação
Publicado em
21/01/2025 09h36
Atualizado em
02/04/2026 11h10
Legislação - Incentivos Fiscais
- Resolução Condel/Sudam Nº 136, de 12 de agosto de 2025
- Resolução Condel/Sudam Nº 123 de 03 de dezembro de 2024
- Parecer Jurídico nº 0103/2024/GAB/PFSUDAM/PGF/AGU
- Nota Técnica nº 6/2024-CGINF/DGFAI-SUDAM
- Lei nº 14.753/2023
- Medida Provisória nº 2.199-14/2001
- Lei nº 13.799/2019
- Decreto nº 4.212/2002
- Resolução nº 159 de 11 de maio de 2021 - Conceitos de setor de infraestrutura e de indústria de transformação
- Resolução Condel/Sudam nº 93 de 13 de agosto de 2021 - Regulamento dos Incentivos Fiscais
- Resolução Condel/Sudam nº 65 de 29 de dezembro de 2017
- Resolução nº 66 de 02 de junho de 2016
- Manual de Instrução de Elaboração de Projetos
- Resolução nº 191 de 06 de junho de 2018
- Ordem de Serviço nº 02/2018
- Manual de Normas e Procedimentos: Análise de Pleitos de Incentivos Fiscais
- Manual de Instruções para Elaboração de Projetos de Incentivos e Benefícios Fiscais - MEP