Votação do Marco Civil da Internet deve acontecer nesta terça-feira

Brasília (DF) – A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou que o Marco Civil da Internet deve ser votado ainda nesta terça-feira (25).  A declaração foi feita após a reunião de líderes da base aliada na Câmara dos Deputados. De acordo com a ministra, houve acordo para itens considerados indispensáveis para o governo federal. “Tem tudo para votar hoje. A base se mostrou bastante unida”, disse.

Entre os pontos defendidos pelo Executivo, a ministra citou a aprovação da chamada neutralidade da rede, que é o acesso aos conteúdos na internet com uma mesma velocidade de conexão; e a regulamentação dos conteúdos que circulam no país por meio de decreto presidencial. “É o que determina a Constituição e, consequentemente, a legislação brasileira”, lembrou.

A ministra aproveitou o encontro com os parlamentares para adiantar a negociação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, que trata da distribuição do ICMS sobre o Comércio Eletrônico, outra matéria considerada fundamental para o governo.

A idéia da ministra é levar o acordo feito pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de dividir gradualmente a receita do ICMS entre estados vendedores e consumidores, direto para o plenário da Câmara. “Dessa forma, haverá tempo para que o Senado, ainda no primeiro semestre, aprove essa mudança que fará uma significativa alteração nas finanças de todos os estados e de todos os municípios", lembrou.