Marco Civil que garante mais liberdade na internet é aprovado no Congresso

Brasília (DF) – Os direitos e deveres dos usuários da Internet têm, agora, uma norma específica a ser obedecida. O novo Marco Civil da Internet (MCI) foi aprovado nesta terça-feira (22), por unanimidade, no plenário do Senado Federal. O texto segue para sanção da presidenta da República, Dilma Rousseff.

 

No plenário, os senadores se revezaram para defender a votação da matéria, destacando a necessidade urgente de se ter uma norma específica que assegurasse a liberdade de expressão, sem abrir mão do direito à privacidade. O texto aprovado garante, ainda, a neutralidade da rede, que assegura tratamento igualitário para os pacotes de dados sem distinção de conteúdo, origem e destino.

 

Os parlamentares destacaram o consenso atingido em torno da matéria - resultado de amplo debate no Congresso e em setores da sociedade civil - em diversos pontos, englobando os mais divergentes interesses. Para os senadores que defenderam a aprovação do Marco Civil, o equilíbrio entre a privacidade e a liberdade de expressão na internet é o principal resultado desse processo. 

 

O projeto será sancionado por Dilma durante a Arena Net Mundial, evento realizado entre os dias 22 e 24 de abril, no Centro Cultural São Paulo. A intenção do encontro é discutir os rumos da internet no Brasil e no mundo, a democracia na era digital e a sociedade em rede. 

 

No mesmo dia que foi apreciada pelo plenário, a matéria foi aprovada nas comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça do Senado Federal.

 

Defesa dos usuários – O texto assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurando o direito à indenização por dano moral ou material em caso de violação dessa norma. Outra vantagem para os usuários é a garantia de que o fluxo e as comunicações armazenadas não poderão ser violadas, salvo por ordem judicial. 

 

Responsabilidade dos provedores de conexão – Outro tema abordado no Marco Civil da Internet trata da responsabilidade civil dos provedores de conexão. O texto determina que eles não serão responsabilizados por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, exceto se não tomarem as providências para tornar indisponível o conteúdo infringente, após ordem judicial.