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DRU, Código Florestal e Funpresp são as novas prioridades do Governo
A agenda política do Governo Federal no Congresso Nacional está voltada para a aprovação do Fundo de Pensão dos Servidores Públicos Federais (Funpresp), do Novo Código Florestal e da Desvinculação das Receitas da União (DRU). A exemplo do mês do outubro, que termina com um saldo positivo para o governo e com aprovações importantes para o Brasil, como a Lei de Acesso à Informação a documentos públicos, a Comissão da Verdade e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), a expectativa do governo federal é que os parlamentares aprovem ainda este ano essas propostas, que estão na pauta de votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Funpresp
O projeto que cria o Funpresp está sendo discutido na Câmara. O Fundo transforma a previdência do servidor público federal, estabelecendo um teto do INSS para os novos servidores que ingressarem na carreira pública. O Fundo – que terá contribuição paritária do governo em cerca de 7% do salário do servidor – deve ser o maior do País. A proposta do governo federal é oferecer um fundo de pensão mais vantajoso que o da previdência privada. Há casos, que dependendo da contribuição, o servidor poderá se aposentar com vencimento maior que o salário.
Novo Código Florestal
Aprovado na Câmara, o PLC 30/11 – que atualiza o Código Florestal de 1965 – está em processo de análise no Senado. As principais diferenças entre o Código em vigor e o projeto do Novo Código Florestal se referem à área de terra em que será permitido o desmate, ao reflorestamento dessa área, à punição para quem já desmatou e aos incentivos econômicos para sua preservação. A expectativa do governo é aprovar a matéria em todas as comissões até o dia 22 de novembro e no plenário no dia 23. Nesta terça-feira (primeiro de novembro), termina o prazo para apresentação de emendas ao Projeto nas comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
DRU
A Proposta de Emenda Constitucional 87/11, que renova a desvinculação de 20% do orçamento do governo, aguarda finalização do processo de discussão no plenário para ser incluída na pauta de votação na Câmara. A matéria integra plano estratégico do governo federal na promoção de políticas públicas prioritárias.
BALANÇO DA SEMANA: Matérias aprovadas em outubro
Lei de Acesso à Informação
A espera de sanção da presidenta Dilma Rousseff, a Lei de Acesso à Informação a todo tipo de dados e documentos públicos dá mais transparência na gestão pública. A ministra de Relações Institucionais (SRI), Ideli Salvatti, comemorou a aprovação e considerou que o novo marco legal representa “um grande avanço para o País”.
Comissão da Verdade
Aprovada há poucos dias e também a espera de sanção, a Comissão da Verdade terá sinal verde para investigar as violações de direitos humanos praticadas entre 1946 e 1988. A ministra considera a aprovação um passo importante para a reconciliação nacional. “Com a Comissão estaremos emprestando luz a um período sombrio da nossa história, mas sem nenhum sentimento de revanchismo”, disse.
Pronatec
Sancionado na quarta-feira passada (26), o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) amplia e democratiza cursos técnicos e profissionais para atendimento de aproximadamente 600 mil estudantes em todo o País. “Ao implantar este programa, o governo da presidenta Dilma demonstra grande preocupação com a educação. Vamos ampliar vagas no ensino técnico em todas as redes estaduais do Brasil”, destacou Ideli.