Nova modalidade de Emendas Impositivas facilita repasse de verbas para municípios

A partir de agora, estados e municípios vão receber recursos federais indicados em Emendas Parlamentares por meio de uma nova modalidade dentro das Transferências Voluntárias, com agilidade e transparência, e sem burocracia. É a Transferência Especial, que tem como objetivo fazer o dinheiro chegar rapidamente ao município/estado, dando autonomia para o prefeito/governador aplicar o recurso em políticas públicas, de acordo com as necessidades de sua cidade/estado.

A Emenda Constitucional 105, de 2019, definiu dois tipos de emendas impositivas: a Transferência Com Finalidade Definida, já conhecida pelos gestores municipais e estaduais, e que não teve alterações nos procedimentos; e a Transferência Especial, que é a novidade trazida pelo Artigo 166 A, EC 105/2019.

Mais Brasil, Menos Brasília

A Plataforma +Brasil entra em ação quando o assunto é simplificar, desburocratizar e dar transparência. É por isso que ela é usada para as Transferências com Finalidade Definida e agora também poderá ser usada nas Transferências Especiais. Por meio dessa plataforma digital é possível acompanhar a liberação dos recursos, disponibilizar informações na íntegra, comunicar eletronicamente os beneficiários das emendas, além de permitir o acompanhamento pelo parlamentar. Tudo online! E mais: para a Transferência Especial não é preciso de um convênio e o gestor municipal/estadual pode gastar o dinheiro de acordo com a necessidade do município/estado.

É preciso estar atento às vedações trazidas pelo artigo. Para que não seja um mero repasse de despesas e para que haja um retorno político e social, há uma regra: dessas transferências especiais, 70% no mínimo devem ser aplicadas em despesas de capital, como obras de investimento e compra de equipamentos. O prefeito/governador não pode gastar esse dinheiro para pagar a folha de pessoal nem encargos de dívidas. Essas despesas devem ser pagas com recurso próprio.

Vale enfatizar que um dos destaques da Plataforma +Brasil é a transparência. Ela permite saber como o dinheiro está sendo gasto. Isso porque um fluxo deve ser seguido.

Como é o fluxo dentro da Plataforma +Brasil?

Primeiro, o parlamentar indica, dentro da plataforma, o município/estado a receber o recurso, bem como o valor do recurso e o órgão que vai empenhar. Quando o valor é liberado, o município/estado é notificado, bem como o parlamentar. Essa notificação é automática, via e-mail, com um link. Ao clicar no link, o gestor municipal/estadual confirma ao sistema estar ciente da transferência.

Como esse dinheiro vai chegar ao município/estado?

O prefeito/governador precisa indicar a agência bancária de relacionamento que quer operar (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, por exemplo), e a Plataforma +Brasil vai abrir essa conta para que o recurso seja depositado. A união, então, empenha; o sistema gera automaticamente todas as minutas de empenho; o parlamentar assina e envia todas de uma única vez, em lote, diminuindo a carga operacional.

Vai ser gerada uma lista de necessidades financeiras, pela qual a Secretaria de Governo vai liberando os valores e, assim, as emendas vão sendo pagas. O prefeito/governador e o parlamentar vão saber, via sistema, que o dinheiro já chegou à conta.

Como esse dinheiro vai ser gasto?

Ao receber os valores, o município/estado liquida e paga, cadastrando no sistema o seu Plano de Ação. Cada emenda será um Plano de Ação. Nele, serão informados o banco, a agência, a emenda, o parlamentar, o valor de custeio e o valor de capital. Conforme o município/estado for usando esse recurso, ele vai anexando as comprovações no sistema, como nota fiscal, por exemplo. Ao informar o valor pago, a nota fiscal, e o fornecedor, o sistema permite ao parlamentar saber se e como aquele dinheiro foi gasto. O parlamentar vai ter acesso a todas as informações do fluxo por meio da ferramenta Painel do Parlamentar, onde estão todos os dados referentes às emendas e transferências, como status atual, valores já empenhados, valores já concluídos, podendo, inclusive, gerar planilhas com todas as informações.

Onde posso acessar?

Site: http://transferenciasabertas.planejamento.gov.br/

Quer uma explicação mais detalhada? Clique aqui e assista:  https://www.youtube.com/watch?v=MOs2z5AhUlw . 

O vídeo é a apresentação do Painel das Transferências Abertas pela equipe do Ministério da Economia a parlamentares e assessores durante reunião na Câmara dos Deputados.