Senado e Câmara aceleram votação de propostas do pacto federativo

Propostas da agenda federativa estão avançando, neste fim de ano, no Senado e na Câmara dos Deputados. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, em 4 de novembro, parecer favorável a projeto que permite aos estados e ao Distrito Federal (DF) a legalização dos incentivos fiscais (PLS 130/2014). No dia seguinte, o Plenário do Senado aprovou a redução dos encargos das dívidas dos estados e municípios com a União (PLC 99/2013), encaminhada à sanção presidencial.

Também em 4 de novembro, os deputados aprovaram, em primeiro turno, o aumento de um ponto percentual do repasse de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/2014, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), ainda passará por um segundo turno de votação no Plenário da Câmara.

Dessa forma, os mais de 5,5 mil municípios brasileiros poderão ganhar uma receita adicional de R$ 3 bilhões por ano. No primeiro ano de vigência da emenda constitucional, o aumento será de apenas meio ponto percentual, equivalente a R$ 1,5 bilhão, completando-se o acréscimo para um ponto percentual no segundo ano. Com isso, o FPM, atualmente formado com 23,5% da arrecadação do IR e do IPI, passará a contar com 24,5% do total desses dois impostos arrecadados pela União.

Uma semana depois, em 11 de novembro, a Câmara aprovou, também em primeiro turno, a repartição entre estados de origem e de destino do ICMS sobre produtos comercializados na internet ou por telefone. Hoje, só os estados onde se situam os portais de venda eletrônica recolhem o imposto. A mudança é prevista na PEC 197/2012, de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que também terá de ser votada em segundo turno pelos deputados.

Como a previsão é de que o e-commerce fature R$ 39,5 bilhões em 2014, a repartição do ICMS poderá gerar uma receita adicional expressiva para os estados de destino dos produtos comprados pela internet ou pelo telefone.

Repercussão

As quatro propostas têm grande repercussão no pacto federativo. A convalidação dos incentivos, prevista em projeto da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), poderá livrar os estados de “um verdadeiro terremoto econômico”, como avalia o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Esse "terremoto", ou “caos econômico”, como afirma o relator da matéria, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), decorreria da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) baixar uma súmula vinculante consolidando o entendimento de que são inconstitucionais os incentivos fiscais concedidos sem a unanimidade dos estados.

A fim de evitar o problema, um substitutivo de Luiz Henrique ao projeto de Lúcia Vânia permite a redução do quórum para assinatura de convênios relativos a incentivos fiscais, da unanimidade para dois terços dos estados e um terço das unidades federadas de cada uma das cinco regiões do país. A flexibilização só seria aplicável à convalidação da situação existente.

Aproveitando “o momento de franca e rica discussão sobre as principais questões federativas”, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) apresentou a PEC 41/2014, que prevê a gradual unificação do ICMS. Com apoio de mais 40 senadores, Pinheiro propõe também a criação do Fundo de Compensação, para indenizar estados que venham a sofrer perdas com as mudanças, e do Fundo de Desenvolvimento Regional, a fim de dinamizar as atividades econômicas nas regiões.

Resgate

O que Walter Pinheiro pretende é recolocar em debate partes esquecidas do pacote enviado pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso, no fim do ano de 2012. Na época, ela propôs um projeto de resolução do Senado (PRS 1/2013) que unificava gradualmente as alíquotas interestaduais do ICMS; uma medida provisória (599/2012) que criava os dois fundos; e um projeto (PLP 238/2013) que previa a convalidação dos incentivos fiscais e a redução dos encargos das dívidas dos entes federados com a União.

No exame do PLP 238/2013, os deputados excluíram a regra para a convalidação e aprovaram apenas a redução dos encargos das dívidas. O projeto, que não sofreu modificação no Senado, prevê a troca do indexador dessas dívidas, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, reduz os juros, dos atuais 6% a 9% anuais, para 4% ao ano.

A proposta estabelece ainda um limitador para os encargos, a taxa básica de juros (Selic). Ou seja, quando a fórmula IPCA mais 4% resultar maior do que a variação acumulada da Selic, a taxa básica de juros será o indexador.

A convalidação entrou na pauta do Senado por iniciativa de Lúcia Vânia e, com a aprovação na CAE, a matéria está pronta para integrar a ordem do dia do Plenário. Mas, para Walter Pinheiro, deve-se ir além da simples legalização dos incentivos, a que ele é favorável.

– Precisamos colocar um fim à guerra fiscal e, para isso, é necessário fixar uma alíquota uniforme para o ICMS, com mecanismos que compensem perdas de receita decorrentes da redução das alíquotas interestaduais – afirma.

Como “há dúvidas sobre a possibilidade de tal regramento poder ser feito por meio de lei ordinária”,  Pinheiro considera a emenda constitucional o melhor meio para assegurar a efetividade e segurança jurídica desse mecanismo. A PEC foi lida em Plenário no dia 5 deste mês e distribuída para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda indicação de relator.

Fonte: Agência Senado