Rejeitado no Senado, projeto de novo regime de licitação volta para Câmara

Os senadores rejeitaram nesta terça-feira (20) as emendas feitas à medida provisória 630, que permitiram a extensão do RDC (Regime Diferenciado de Contratação) em todas as licitações e contratos do governo federal, dos Estados e dos municípios.

A MP retornará agora à Câmara dos Deputados tal como foi editada pelo governo em dezembro do ano passado, prevendo a utilização de seu uso para obras de penitenciárias.

Pelo RDC, a obra pode ser licitada sem que o poder público promova um concurso público para desenvolvê-lo. Ela abre espaço para que todas as etapas do empreendimento possam ser feitas por única empresa, o que vem sendo chamado de "contratação integrada".

Trata-se de uma derrota para o governo, que vinha tentando emplacar o uso irrestrito do regime em obras públicas. Ficou acordado com a oposição que a extensão do RDC será debatida na reforma da lei das licitações, a lei 8.666, que tramitará em regime de urgência.

O acordo prevê ainda a aprovação do texto na Câmara como foi enviado pelo governo, afirmou a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

"O RDC para todas as obras voltará na reforma da lei 8.666. Gostaríamos que isso fosse adiantado [com a MP 630]. Conseguimos estabelecer um consenso que é importante para a tramitação de uma matéria como essa", afirmou.

Será convocada uma reunião conjunta de três comissões - Constituição e Justiça, Infraestrutura e Assuntos Econômicos - para acordar um parecer conjunto e remetê-lo ao plenário.

O RDC foi criado em 2011 para uso exclusivo nas obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas, sob a justificativa de que elas exigiam celeridade. Um ano depois, o governo incluiu a previsão de uso do regime nas obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e do SUS (Sistema Único de Saúde). E, em dezembro de 2013, editou a MP 630, permitindo seu uso nas contratações dos sistemas prisionais. A previsão de uso em qualquer obra pública foi feita na comissão especial criada para apreciar a MP no Congresso, que teve como relatora a senadora Gleisi Hoffman (PT-PR), ex-ministra da Casa Civil de Dilma.

A aposta do governo é que o sistema irá acelerar o processo de contratação e reduzir o uso dos "aditivos" –pagamentos adicionais exigidos pelas empreiteiras ao longo da obra para que ela seja finalizada. Além disso, sustenta que o regime permitiu avanços nas contratações feitas pela Infraero e pelo Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes).

O regime vem recebendo críticas, contudo, de associações de arquitetos, engenheiros e construtores. Eles argumentam que o RDC não é transparente, já que o orçamento feito pelo governo só é divulgado após o término da licitação, junto ao valor oferecido pelo vencedor. No modelo de licitação tradicional, o poder público divulga os valores estimados para a obra antes da disputa.

Na Câmara, o debate já havia sido intenso. Diversos destaques foram apresentados para tentar retomar o texto inicial da medida provisória, mas todos foram rejeitados por placares apertados. No Senado, a oposição impôs o recuo do governo.

Fonte: Folha de São Paulo – 21/05/2014