Tomada de Contas Especial

Medidas Administrativas
Fase Interna do processo de TCE
Fase Externa do processo de TCE

A Constituição Federal estabeleceu que todos aqueles que receberam recursos públicos possuem a obrigação de prestar informações à sociedade sobre a utilização desses recursos. Quando não houver prestação de contas, quando a prestação de contas for insuficiente para comprovar a boa e correta utilização desses recursos ou quando houver indícios de prejuízos, a unidade que repassou os recursos deverá adotar medidas para o ressarcimento. Caso o ressarcimento não ocorra, mesmo esgotadas as medidas administrativas internas, caberá ao órgão ou entidade repassadores dos recursos (ou outro a quem caiba tal procedimento) a imediata instauração da Tomada de Contas Especial.

 A Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis, com a finalidade de obter o respectivo ressarcimento.

Em regra, a TCE é instaurada pela autoridade competente do órgão e/ou entidade responsável pelo repasse dos recursos. A CGU fará a certificação do processo e o TCU realizará o seu julgamento. No entanto, a TCE pode ser instaurada por recomendação dos órgãos de controle interno ou por determinação do próprio TCU, em processos de denúncia, representação, inspeção, auditoria e de registro de atos de pessoal em tramitação no Tribunal

Medidas Administrativas

 O processo de TCE é uma medida de exceção. Antes de sua instauração, a autoridade administrativa federal responsável deverá adotar medidas para apurar os fatos, identificar os responsáveis e realizar notificações e/ou cobranças para sanear as irregularidades identificadas ou ressarcir o dano quantificado. Diante do insucesso das medidas administrativas adotadas para obtenção do ressarcimento pretendido dentro do prazo regulamentar, caberá à autoridade administrativa federal competente a instauração da TCE.

 Fase Interna do processo de TCE

A fase interna se dá do momento de sua instauração até seu envio ao TCU para julgamento. A instauração da TCE será feita por servidor ou comissão de servidores que irá apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano e elaborar o relatório do tomador de contas. O processo será instaurado no Sistema e-TCE e encaminhado à CGU.

A CGU irá se pronunciar a respeito da adequação das medidas administrativas adotadas pela autoridade competente para a caracterização ou não do dano e sobre o cumprimento das normas pertinentes à instauração e ao desenvolvimento da TCE, devendo manifestar-se de forma conclusiva sobre:

• Se os fatos estão caracterizados adequadamente, com indicação das normas ou regulamentos eventualmente infringidos, considerando documentos, relatórios, pareceres com informações precisas sobre os fatos causadores do dano apurado;
• A correta identificação do responsável, com a avaliação do nexo de causalidade entre a sua conduta e a irregularidade causadora do dano;
• A precisa quantificação do dano, dos valores eventualmente recolhidos e consignação das respectivas datas de ocorrência;
• A existência de todas as peças necessárias para a composição do processo de TCE; e
• A tempestividade da adoção das medidas administrativas e da instauração da TCE.

Caso a CGU constate falhas que prejudiquem a verificação dos elementos essenciais para a caracterização das irregularidades, identificação dos responsáveis ou quantificação do dano, irá solicitar ao instaurador a correção ou a complementação das informações para a continuidade do processo. Após análise, caso o processo tenha condições de prosseguir, a CGU irá certificá-lo e encaminhá-lo para ciência e pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou autoridade equivalente. Em seguida, o processo será encaminhado para o TCU.

 Fase Externa do processo de TCE

 A fase externa representa todo o desenvolvimento da TCE no âmbito do TCU até seu julgamento final. Após ser autuada no TCU, a TCE adquirirá as características próprias de um processo com etapas instrutivas e decisórias, garantidos o contraditório e a ampla defesa, havendo, ainda, a possibilidade de interposição de recursos.

No TCU, as contas dos gestores em processos de TCE podem ser julgadas regulares (com quitação plena aos responsáveis), regulares com ressalva (dando-se quitação aos responsáveis) ou irregulares. Podem ainda ser considerados iliquidáveis (trancamento das contas por impossibilidade de julgamento) ou arquivados sem apreciação do mérito, quando verificada a ausência de pressupostos de constituição ou de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ao julgar as contas irregulares, o Tribunal imputa débito e/ou multa aos responsáveis. A decisão do Tribunal possui eficácia de título executivo extrajudicial, o que torna a dívida certa, líquida e exigível (Art. 71, § 3º, da CF e art. 783, inciso XII, da Lei 13.105/2015).

Após o julgamento, o responsável será notificado para, no prazo de quinze dias, recolher o valor devido. Se o responsável, regularmente notificado, não recolher tempestivamente a importância devida, será formalizado processo de cobrança executiva, o qual será encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal para, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) ou das unidades jurisdicionadas ao TCU que detêm essa competência, promover a cobrança judicial da dívida ou o arresto de bens.

Além dessas consequências, outras sanções poderão ser aplicadas, tais como declaração de inidoneidade do particular para licitar ou contratar com a administração, declaração de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, inclusão no cadastro informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), comunicação ao Ministério Público Federal e solicitação do arresto de bens para garantir o ressarcimento. O próprio julgamento das contas pela irregularidade já apresenta, como consequência, a inclusão no cadastro a ser enviado à Justiça Eleitoral, a partir do qual o responsável poderá figurar na lista de inelegíveis.