Participação em Eventos de Curta Duração

Publicado em 03/07/2026 16h53 Atualizado em 14/07/2026 11h44

- O que são eventos de curta duração?
  São considerados eventos de curta duração congressos, cursos, encontros, conferências, seminários, simpósios, fóruns, mesas-redondas e outros eventos de natureza semelhante, acadêmicos ou profissionais.
- Quando é necessária autorização para participação em evento de curta duração?
  Quando a participação inviabilizar total ou parcialmente o exercício das atividades do servidor durante a jornada de trabalho, será necessária autorização prévia da chefia e observância dos critérios previstos na PNDP.
- Quais critérios devem ser observados para participação em eventos de curta duração?
  A ação de desenvolvimento deve:
  - estar prevista no PDP;
  - estar alinhada às competências relacionadas ao órgão, carreira, cargo ou função do servidor; e
  - inviabilizar o cumprimento das atividades ou da jornada semanal de trabalho, em razão do horário ou local de realização.
- A flexibilização de jornada para participação em ação de desenvolvimento dispensa compensação?
  Não. Nos casos de horário especial para servidor estudante, aplica-se o disposto no art. 98 da Lei nº 8.112/1990, que exige compensação de horário, respeitada a duração semanal do trabalho.
  
  A dispensa de compensação somente é prevista na hipótese do § 2º do art. 98 da Lei nº 8.112/1990, aplicável ao servidor com deficiência, mediante comprovação por junta médica oficial. A compensação deverá observar os limites previstos na regulamentação vigente.