Custeio e reembolso de despesas com ações de desenvolvimento

São os gastos realizados pelos órgãos e entidades para viabilizar a participação de servidores em ações de desenvolvimento previstas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), com a finalidade de desenvolver as competências necessárias ao alcance dos objetivos institucionais. 

Observados os normativos da PNDP, a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas internas do órgão ou entidade, poderão ser realizadas despesas relacionadas à contratação, à prorrogação ou à substituição contratual de ações de desenvolvimento, bem como com inscrições, mensalidades, diárias e passagens, entre outras admitidas pela legislação aplicável.  

Sim.  O art. 30 do Decreto nº 9.991/2019 admite, em caráter excepcional, o reembolso das despesas com inscrição e mensalidade pagas pelo servidor em ações de desenvolvimento, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação e nas normas internas do órgão ou entidade. 

Além dos requisitos previstos no art. 30 do Decreto nº 9.991/2019, o processo de reembolso deverá observar as exigências estabelecidas na IN nº 21/2021, incluindo: 

Não. A existência de previsão nos normativos da PNDP não gera direito automático ao custeio ou ao reembolso. A decisão depende do interesse da Administração, da disponibilidade orçamentária e financeira e do atendimento aos requisitos previstos na legislação e nas normas internas do órgão ou entidade. 

Sim. Os órgãos e entidades devem divulgar, na internet, de forma transparente e objetiva, as despesas realizadas com ações de desenvolvimento, inclusive aquelas decorrentes da manutenção da remuneração durante os afastamentos para participação em ações de desenvolvimento. 

As despesas devem ser divulgadas na internet, preferencialmente na página eletrônica do órgão ou entidade, de forma transparente e objetiva, observadas as orientações do órgão central do Sipec e as demais normas de transparência aplicáveis. 

Sim.  As ações de desenvolvimento que envolvam custeio ou reembolso devem estar vinculadas às necessidades de desenvolvimento previstas no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) aprovado do órgão ou entidade. Excepcionalmente, a autoridade máxima do órgão ou entidade poderá autorizar a realização de ação de desenvolvimento não prevista no PDP, mediante justificativa formal em processo administrativo específico. Nesses casos, a ação deverá ser registrada na revisão do PDP, ainda que posteriormente à sua realização. 

Sim, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação. O pagamento antecipado da inscrição ou da mensalidade pelo servidor, por si só, não gera direito ao reembolso. 

As orientações estão disponíveis nos normativos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), nas normas internas do órgão ou entidade e na página da PNDP. Em caso de dúvidas específicas sobre custeio ou reembolso, recomenda-se consultar a unidade de gestão de pessoas do respectivo órgão ou entidade. 

Não. O reembolso previsto no art. 30 do Decreto nº 9.991/2019 restringe-se às despesas com inscrição e mensalidade pagas pelo servidor em ações de desenvolvimento. 

O pedido de reembolso deverá demonstrar que a não realização da ação de desenvolvimento poderá acarretar prejuízos ao desempenho das atividades do órgão ou entidade, conforme previsto na IN nº 21/2021. 

O simples pagamento da inscrição ou da mensalidade pelo servidor não gera direito ao reembolso. A concessão dependerá da análise da Administração, do atendimento aos requisitos previstos no art. 30 do Decreto nº 9.991/2019, da instrução do processo nos termos da IN nº 21/2021 e da decisão da autoridade competente. 

Não. A apresentação de trabalho, por si só, não impede o custeio ou o reembolso das despesas relacionadas à participação em ação de desenvolvimento.