Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu

É o afastamento concedido ao servidor para participar de programa de mestrado, doutorado ou pós-doutorado, no País ou no exterior, quando a participação exigir dedicação incompatível com o cumprimento da jornada de trabalho. 

Não. Nos termos do art. 96-A, da Lei nº 8.112/1990, o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu somente poderá ser concedido após a conclusão do estágio probatório. 

Além da observância das normas internas do órgão ou entidade, o servidor deverá atender aos requisitos previstos na legislação vigente, entre eles: 

Sim. O afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu deverá observar o planejamento de desenvolvimento de pessoas do órgão ou entidade e estar alinhado às necessidades institucionais registradas no PDP. 

Sim. Para fins de concessão do afastamento, a ação de desenvolvimento deve estar relacionada às atribuições do cargo efetivo, do cargo em comissão ou função de confiança, quando houver, ou às competências da unidade de exercício do servidor. Além disso, deve estar alinhada às necessidades institucionais e observar o planejamento de desenvolvimento de pessoas do órgão ou entidade. 

Sim. Nos termos do Decreto nº 9.991/2019, os afastamentos para participação em programa de pós-graduação stricto sensu serão precedidos de processo seletivo conduzido e regulamentado pelos órgãos e entidades do SIPEC. 

O servidor deverá possuir: 

Sim. O afastamento poderá ser concedido para participação em programa de pós-graduação stricto sensu realizado no exterior, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis. 

Sim. A aprovação no processo seletivo é um dos requisitos para a concessão do afastamento, mas não gera direito automático ao seu deferimento. A Administração deverá avaliar, entre outros aspectos, a conveniência e a oportunidade do afastamento, o interesse institucional e a compatibilidade da ausência do servidor com as necessidades da unidade e da força de trabalho. 

Os afastamentos poderão ser concedidos por até: 

Sim. A prorrogação poderá ser autorizada desde que o período total de afastamento não ultrapasse os limites máximos previstos para cada modalidade e que sejam apresentados os documentos exigidos pelo órgão ou entidade para justificar a necessidade da extensão do prazo. 

Sim. A Administração poderá conceder o afastamento pelo período considerado necessário para a realização da ação de desenvolvimento, observados os limites máximos previstos na legislação. 

Depende. Quando o afastamento for superior a 30 dias consecutivos, o servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança deverá requerer sua exoneração ou dispensa a contar da data de início do afastamento. 

Sim. O afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu ocorre com manutenção da remuneração do cargo efetivo, observadas as regras previstas na legislação. 

Não. Nos afastamentos superiores a 30 dias, haverá suspensão das parcelas vinculadas ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança, observadas as exceções previstas em legislação específica. 

Sim. Após o retorno, o servidor deverá permanecer em efetivo exercício no órgão ou entidade por período igual ao do afastamento concedido. 

Nessa hipótese, o servidor poderá ser obrigado a ressarcir ao erário os gastos realizados com seu afastamento, nos termos da legislação vigente. 

Sim. O afastamento poderá ser interrompido: 

Sim, quando a interrupção decorrer de desistência injustificada, abandono ou outra hipótese prevista na legislação. Nessas situações, o servidor poderá ser obrigado a ressarcir as despesas realizadas pela Administração, observadas as exceções legais. 

O servidor poderá ser obrigado a ressarcir as despesas realizadas pela Administração quando a não conclusão da ação de desenvolvimento ocorrer sem justificativa legalmente aceita, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior devidamente comprovadas. 

Não necessariamente. Quando a não conclusão da ação de desenvolvimento ou a interrupção do afastamento decorrer de caso fortuito ou força maior devidamente comprovados, a situação será analisada pela Administração conforme as circunstâncias do caso concreto e a legislação aplicável. 

Sim. O servidor deverá comprovar a participação e o aproveitamento da ação de desenvolvimento, observando os prazos e procedimentos definidos pela legislação e pelas normas internas do órgão ou entidade. 

A documentação deverá ser apresentada no prazo de até 30 dias após o retorno às atividades, conforme previsto na regulamentação vigente. 

Deverão ser apresentados os documentos exigidos pelo órgão ou entidade para comprovação da participação e do aproveitamento da ação de desenvolvimento, podendo incluir: 

A não apresentação da documentação exigida para comprovação da participação e do aproveitamento da ação de desenvolvimento poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis pelo órgão ou entidade, inclusive a exigência de ressarcimento ao erário, quando caracterizado o descumprimento das obrigações previstas na legislação e na regulamentação aplicáveis. 

Não. O atendimento dos requisitos legais não gera direito subjetivo à concessão do afastamento. O pedido será analisado pela Administração à luz do interesse público, da conveniência administrativa e do atendimento das condições estabelecidas na legislação e nas normas internas do órgão ou entidade. 

Em regra, não. Conforme entendimento do órgão central do SIPEC, não há necessidade de ressarcimento quando o servidor solicita vacância por posse em outro cargo inacumulável e permanece vinculado à Administração Pública Federal, pois não há rompimento do vínculo com a APF e os conhecimentos adquiridos continuam à disposição da Administração. 

Sim. Se houver rompimento do vínculo com a Administração Pública Federal antes do cumprimento do período de permanência obrigatória após o afastamento para pós-graduação stricto sensu, o servidor deverá ressarcir as despesas realizadas pela União, nos termos da legislação vigente. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando o servidor deixa o cargo federal para tomar posse em cargo estadual, distrital ou municipal. 

Não. De acordo com o art. 27 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 21/2021, deve ser observado interstício de 60 dias entre o término do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu e o início da licença para capacitação. Esse entendimento também foi objeto de manifestação do órgão central do SIPEC.