Municípios sem adesão ou parametrização da NFS-e já estão sujeitos a bloqueio de transferências
Lei Complementar nº 214/2025 prêve o bloqueio de transferências voluntárias para os Municípios que não cumprirem suas obrigações com a NFS-e.
Atendimento aos contribuintes passa a ser realizado diretamente pelos Municípios
A mudança reforça o papel dos Municípios no suporte aos contribuintes em suas administrações tributárias.
SE/CGNFS-e publica Nota Técnica nº 008/2026 com regras para emissão do DANFSe
Documento tem como principal objetivo facilitar a consulta às informações das notas fiscais
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