Advocacy

Descrição

Advocacy ou Incidência Política é uma ferramenta de ação com a qual se pretende criar debates públicos para fortalecer a participação democrática da sociedade na formulação, implementação e aprimoramento de políticas públicas. 

O exercício do advocacy envolve uma análise abrangente da conjuntura política, social e econômica, que pretende mobilizar a sociedade civil para levar suas demandas e propostas aos tomadores de decisão, para então, a partir desse conjunto de estratégias e ações sociais, assegurar que as políticas públicas incidam sobre as reais necessidades e interesses da sociedade. 

Na atualidade, a importância do advocacy para as instituições culturais está na necessidade de construir pontes entre os diversos atores sociais, com o objetivo de fomento de redes de atuação que possibilitem a implementação de projetos, a construção de políticas públicas, a incidência a favor ou contra projetos de lei e a captação de recursos financeiros.

O Museu possui um histórico de atuação em diferentes programas, projetos e ações governamentais. Neste contexto, destacam-se:

• no que tange à demarcação de terras indígenas:

Contribuição aos processos de demarcação territorial por meio de seu quadro técnico, com destaque para as pesquisas nos acervos arquivísticos do Museu, mantidos em reservas técnicas na sede do Rio de Janeiro. Esses acervos contêm informações cruciais para o reconhecimento e delimitação de territórios indígenas. Contudo, o papel do Museu nessa área perdeu relevância ao longo do tempo, e as pesquisas no acervo já não ocorrem com a mesma frequência observada na década de 1970. 

• na esfera da geração de renda para os povos indígenas:

Destaca-se o Programa Artíndia, instituído nos primórdios da FUNAI, com o objetivo de promover a renda indígena a partir da venda de artesanatos. A Loja Artíndia era gerida diretamente pela FUNAI e contava com uma estrutura administrativa própria. 

Anteriormente, uma pequena loja aberta no Museu, quando ainda ocupava o primeiro prédio no Maracanã, já comercializava as peças indígenas que seu acervo não podia conter e que eram trazidas por sertanistas e funcionários do SPI e pelos próprios indígenas. Mas, foi a partir da criação da FUNAI  que este Programa consolidou-se.

O Programa efetuava-se pela compra direta de artesanato dos povos indígenas e revenda em espaço de comercialização nos principais centros urbanos, incluindo três lojas localizadas nos aeroportos de Brasília, Rio de Janeiro e Recife. Os resultados operacionais das lojas eram revertidos a um fundo específico do Programa Artíndia, vinculado à Renda do Patrimônio Indígena (RPI). 

Ainda que baseado em premissas ultrapassadas, o Programa Artíndia foi uma política pública muito bem-sucedida na época, alcançando, em 1982, 12 lojas - Manaus, Belém, Cuiabá, São Luís, Boa Vista, Recife, São Paulo, Porto Alegre, Rio de Janeiro (duas) e Brasília (também duas).

Em dezembro de 2009, com o decreto de reestruturação da FUNAI, a gestão das lojas foi transferida para o Museu, ficando sob a responsabilidade direta do Serviço de Gestão da Renda Indígena e Recursos Próprios - SEGER. A partir de 2010, devido às dificuldades legais e operacionais, apenas a loja localizada no Museu continuou funcionando, enquanto as demais foram extintas. Atualmente, a loja Artíndia encontra-se fechada e em processo de reestruturação, atendendo aos mais recentes dispositivos legais e às demandas de lideranças e artesãos/artistas indígenas para o seu retorno efetivo. 

Entre as Medidas Institucionais e Normativas previstas no Plano Plurianual - PPA, consta a de elaborar e implementar política de comercialização de expressões culturais tradicionais e contemporâneas e criar e estruturar um equipamento sócio-administrativo de comercialização (loja). A reabertura da loja está sendo reformulada no campo da Economia da Cultura, por meio de parceria estratégica no âmbito do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), garantindo a participação direta dos indígenas e atendendo às exigências legais vigentes. 

• na construção de políticas públicas:

O Museu também desempenha papel estratégico na formulação e implementação de políticas públicas voltadas para a promoção da cultura indígena, afirmando a presença da FUNAI na cidade do Rio de Janeiro, dado que outras instâncias deste órgão público não estão presentes na cidade, vitrine cultural do país. 

Sua atuação no campo das políticas culturais é diversificada, abrangendo diferentes iniciativas. Para viabilizar seus programas, o Museu conta com uma ação orçamentária específica. Durante a década de 2010, os recursos da ação foram direcionados, em sua maior parte, para a “Chamada de Projetos Culturais", publicada anualmente. A Chamada visava a seleção de projetos de livre iniciativa das comunidades indígenas, os quais eram executados por meio das unidades desconcentradas da FUNAI, atualmente organizadas em uma rede de 39 (trinta e nove) Coordenações Regionais distribuídas pelo Brasil. 

Outra contribuição significativa do Museu para a promoção do patrimônio cultural dos povos indígenas foi sua atuação na área editorial. Por meio do incentivo à publicação de livros produzidos no contexto de suas pesquisas e parcerias institucionais, o Museu consolidou uma expertise e reuniu uma coleção expressiva de obras sobre temas relacionados à cultura material e imaterial. 

O Museu, por sua natureza, é responsável exclusivamente pela formulação e implementação de políticas culturais no âmbito da FUNAI. No entanto, ao ser procurada por indígenas, desempenha um papel de apoio e orientação, atuando no encaminhamento adequado de demandas, direcionando os solicitantes aos setores competentes da FUNAI; participa em arrecadação de alimentos realizada por coletivos; e atua na instrução sobre efetivação de matrículas em universidades públicas aos cotistas aprovados no Exame Nacional do Ensino Médio  (ENEM). Assim, caracteriza-se como um pólo de interação entre os povos indígenas e a burocracia brasileira, auxiliando aqueles que lhe demandam em diversas tarefas.

Mais recentemente, sob a primeira gestão indígena, o Museu introduziu novas pautas que haviam sido pouco exploradas em anos anteriores, como a realização do seminário internacional sobre propriedade intelectual e direitos indígenas, intitulado "Povos Indígenas e Diversidade Cultural: Saberes, Fazeres e Biodiversidade. Como Proteger Para o Futuro?". Além disso, o Museu desempenhou um papel de destaque na aprovação do Tratado de Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais Associados da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), ambos realizados no ano de 2024.

O Museu enfrenta, atualmente, uma limitação significativa em sua capacidade de ampliar sua atuação nas políticas de proteção e gestão do patrimônio cultural dos povos indígenas. A quantidade insuficiente de pessoas constitui um dos principais entraves para a institucionalização e o desenvolvimento de áreas estratégicas, como Advocacy e captação de recursos para museus indígenas e outras iniciativas culturais destes povos para efetivação de direitos.

A cultura no cenário brasileiro é entendida como um dos direitos fundamentais e atualmente transversal dentro das políticas públicas às políticas de educação, saúde, direito à terra, dentre outros. Sendo assim,  o despertar do acervo do Museu, enquanto patrimônios culturais, está no olhar para o passado para se pensar a existência no presente, na contemporaneidade. O Museu, nesse contexto, pode ampliar sua atuação com novas estratégias que abrem portas para a construção de políticas públicas mais eficazes, no auxílio a demandas diversas, em parceria com outros órgãos públicos e privados e as associações indígenas que atuam no campo da memória e do patrimônio cultural.

É  fundamental que o Museu se posicione como um pólo criativo e de produção de uma política decolonial, buscando implementar um modelo de governança que promova a participação ativa dos povos indígenas. Além disso, como parte de uma visão dinâmica da Instituição, a sua inserção em ações de luta dos povos indígenas, como o Acampamento Terra Livre (ATL), a Marcha das Mulheres Indígenas e o Encontro Nacional dos Estudantes Indígenas (ENEI), reforça o seu papel político na reconstrução do espaço como um elo de fortalecimento das redes indígenas. A área de Advocacy, portanto, proporciona a consolidação do papel político do Museu.

Eixos de atuação

A. Participação na elaboração de políticas públicas para os povos indígenas

A participação junto aos povos indígenas na construção de políticas públicas relacionadas aos direitos indígenas é fundamental para a consolidação do papel político da Instituição, sobretudo sua atuação no campo da Cultura em temas relacionados ao patrimônio cultural indígena.

B. Fomento de redes de atuação diversas

A criação e a articulação com redes de atuação dos povos indígenas é necessária para a construção de ações compartilhadas e fortalecimento da luta indígena por seus direitos.

C. Incidência em projetos de lei

A participação junto aos povos indígenas na construção de políticas públicas relacionadas aos direitos indígenas é fundamental para a consolidação do papel político da Instituição, sobretudo sua atuação no campo da Cultura em temas relacionados ao patrimônio cultural indígena.

D. Captação de recursos financeiros para implementação de projetos e fomento interno e externo

A captação de recursos financeiros e a diversificação de possíveis fontes dessa captação é fundamental para a ampliação das ações do Museu na execução de sua missão. Além disso, é uma importante ação para a implementação de projetos visando as demandas estabelecidas pelos povos indígenas, à medida que sua governança passa a incorporar o protagonismo indígena nos espaços de decisão e gestão.

Coordenação/Setor Responsável

Atualmente, na estrutura organizacional do Museu, não existe um setor/serviço com atuação dedicada exclusivamente ao Advocacy, como delineado neste programa. Entretanto, o Serviço de Gestão da Renda Indígena e de Recursos Próprios - SEGER, responsável pela administração da loja Artíndia, também tem, entre suas atribuições, a gestão dos recursos próprios do Museu. 

Neste contexto, enquanto não for realizada uma reestruturação organizacional que permita a inclusão de uma abordagem moderna de Advocacy, recomenda-se que o SEGER alinhe suas atividades a estes princípios, sob a supervisão direta da Direção do Museu, garantindo a incorporação dessas práticas à gestão institucional e a transversalidade com outros setores, visto seu caráter estratégico nas ações e na vocação da Instituição.

Matriz FOFA

Questões Centrais

Como consolidar o papel político do Museu?

Como promover relações institucionais com fins de parcerias e cooperações?

Como ampliar e diversificar a captação de recursos financeiros?

Objetivo geral

(para os próximos 5 anos)

Consolidar o Museu como um centro de referência, nacional e internacional, para a defesa dos direitos indígenas, com foco na formulação e implementação de políticas públicas para a proteção do patrimônio indígena, a valorização de saberes tradicionais, o fomento a ações no campo da cultura e a promoção do bem viver.

Objetivos específicos

(para os próximos 5 anos)

Elaborar Política de Advocacy e Incidência Política que institucionalize os princípios norteadores das ações do Museu;

Articular atuação junto à redes indígenas;

Fomentar política decolonial;

Contribuir nos debates da FUNAI e Ministério dos Povos Indígenas sobre Patrimônio Arqueológico;

Instrumentalizar o acervo em defesa dos direitos indígenas, sobretudo direitos territoriais indígenas;

Estimular debates sobre propriedade intelectual, propriedade genética e segurança alimentar, voltados para os povos indígenas;

Estimular debates sobre repatriação de acervos;

Reestruturar o Programa Artíndia;

Estruturar uma gestão participativa da instituição com os povos indígenas.

Plano de Ação

Prazo de execução de meta - Curto prazo: 1 ano; Médio prazo: 3 anos; Longo prazo: 5 anos

Sugestões de representações externas no que se refere ao programa