Segurança da informação e a conformidade legal na administração pública federal (AFP)

A segurança da informação na Administração Pública Federal é uma obrigação legal e estratégica. Proteger os dados públicos e pessoais, garantir a continuidade dos serviços e cumprir a legislação vigente são deveres de todos os colaboradores.

Riscos Associados
O descumprimento das normas de segurança da informação pode gerar:

• Violação de leis, como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
• Responsabilização administrativa, civil e até criminal, tanto da instituição quanto do indivíduo.
• Comprometimento da imagem institucional diante da sociedade e dos órgãos de controle.
• Interrupção de serviços essenciais, afetando cidadãos e outras instituições públicas.
• Perda de confiança da população na gestão pública e na proteção de seus dados.

Boas Práticas

• Siga as políticas e diretrizes do SGSI (Sistema de Gestão de Segurança da Informação) do LNCC disponíveis do site institucional (https://www.gov.br/lncc/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/politica-de-seguranca-1/politicas-de-seguranca-da-informacao) e no site do SGSI (https://sgsi-web.lncc.br/).
• Proteja informações classificadas e dados pessoais.
• Não compartilhe acessos ou senhas com terceiros, mesmo dentro da equipe.
• Comunique imediatamente qualquer incidente ou suspeita de violação à equipe de segurança da informação (sgsi@lncc.br).
• Evite o uso de dispositivos pessoais (pendrives, celulares, e-mails pessoais) para tratar dados institucionais.
• Participe das ações de capacitação e conscientização promovidas pela instituição.
• Esteja atento às normas internas, INs, decretos e leis relacionadas à proteção da informação e privacidade de dados.

Referências Legais

• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)
• Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet
• Decreto nº 10.748/2021 – Política Nacional de Segurança da Informação
• IN nº 1/2020 da SGD/ME – Gestão de Segurança da Informação nos órgãos da APF
• ISO/IEC 27001:2022 e 27002:2022 – Diretrizes e controles para a segurança da informação

Na administração pública, proteger a informação é garantir a legalidade, a transparência e o interesse público.

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