Referências e Recursos

Perguntas Frequentes

1. 1. O que é a LGPD e por que ela é importante para o LNCC?

   A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil. O LNCC segue a LGPD para proteger os dados de cidadãos, servidores e parceiros, garantindo segurança, transparência e respeito aos direitos individuais.

2. 2. Quais tipos de dados pessoais o LNCC coleta?

   O LNCC coleta apenas os dados necessários para cumprir suas funções institucionais, legais e administrativas. Isso pode incluir informações como nome, e-mail, telefone e dados de identificação para cadastro em sistemas, participação em projetos, eventos e pesquisas.

3. 3. Para que meus dados são utilizados?

   Os dados pessoais são utilizados exclusivamente para finalidades institucionais, como gestão acadêmica e administrativa, comunicação com usuários e atendimento a obrigações legais. O LNCC não utiliza dados pessoais para fins comerciais.

4. 4. O LNCC compartilha meus dados com outras instituições?

   O compartilhamento só ocorre quando necessário para cumprir obrigações legais ou parcerias institucionais, sempre de forma controlada e transparente. Não há comercialização de dados.

5. 5. Como o LNCC protege meus dados pessoais?

   O LNCC adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, em conformidade com boas práticas nacionais e internacionais, para prevenir acessos não autorizados, perdas, alterações ou divulgação indevida.

6. 6. Quais são meus direitos em relação aos meus dados pessoais?

   Você pode solicitar informações sobre como seus dados são tratados, pedir correção de dados incorretos, revogar consentimentos ou requisitar a eliminação de dados, sempre conforme a legislação vigente.

7. 7. Como posso exercer meus direitos ou tirar dúvidas sobre meus dados?

   Você pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do LNCC pelo e-mail lgpd@lncc.br, que irá orientar e atender às suas solicitações.

Glossário

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, em todo o território nacional.

Controlador

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Dado Pessoal

Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado Pessoal Sensível

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Encarregado (DPO)

Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Incidente de Segurança envolvendo Dados Pessoais

Qualquer evento adverso confirmado, relacionado à violação das propriedades de confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade da segurança de dados pessoais.

Operador

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Tratamento de Dado Pessoal

Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Guias e Materiais de Consulta

• 1 Fascículo - Proteção de Dados

  Material educativo, que integra a Cartilha de Segurança para a Internet, produzido pelo CERT.br com colaboração da ANPD. O documento aborda os principais conceitos de Proteção de Dados e oferece dicas e orientações sobre como proteger seus dados pessoais.

• 2 Como Proteger seus Dados Pessoais

  Este Guia, elaborado pela Secretaria Nacional do Consumidor e pela ANPD, apresenta, de modo acessível, informações sobre a LGPD e exemplos de sua aplicação à situações de consumo.

• 3 Fascículo - Vazamento de Dados

  Este material fornece orientações de como agir em casos de vazamento de dados. Elaborado pelo CERT.br em parceria com a ANPD, este fascículo também integra a Cartilha de Segurança para a Internet.