Brasil aprofunda debate sobre responsabilidade civil nuclear em workshop co-organizado pela ANSN e AIEA

A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) co-organizou, em parceria com o Escritório de Assuntos Legais da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), o Workshop Nacional sobre a Convenção de Compensação Suplementar por Dano Nuclear (CSC), realizado no Hotel Windsor Brasília, entre os dias 9 e 12 de dezembro.

O evento reuniu representantes de instituições estratégicas do setor nuclear brasileiro para uma discussão aprofundada sobre o regime global de responsabilidade civil por danos nucleares e seus potenciais impactos para o País.

Atenta ao cenário atual do Programa Nuclear Brasileiro e às agendas que apontam para sua expansão, a ANSN estruturou o workshop como um espaço de governança técnica, articulação interinstitucional e qualificação do debate nacional.

Participaram operadores de instalações nucleares, como a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), a Marinha do Brasil e a Eletronuclear, além de representantes de ministérios diretamente envolvidos com a agenda nuclear, incluindo MME, MCTI, MRE e MD. Também integrou as discussões o presidente da Frente Parlamentar Mista de Tecnologia e Atividades Nucleares, deputado Júlio Lopes.

O encontro favoreceu a troca de informações, o esclarecimento de dúvidas e uma apreciação coletiva sobre possíveis vantagens para o Brasil em caso de adesão à CSC. Com quatro dias de duração, a programação incluiu apresentações expositivas, mesas-redondas, estudos de caso e reuniões bilaterais.

Entre os temas abordados, destacaram-se: o arcabouço jurídico brasileiro sobre responsabilidade civil por dano nuclear; o regime global de compensação e suas interfaces com a CSC; requisitos e vantagens do instrumento; montantes indenizatórios; seguro de riscos nucleares; e experiências internacionais de implementação, com cases de Canadá, México, Reino Unido e Estados Unidos.

A CSC estabelece um regime internacional harmonizado destinado a garantir compensação rápida, adequada e previsível em situações de acidentes nucleares. O modelo combina fundos nacionais e um fundo suplementar internacional, ampliando a proteção às vítimas, fortalecendo a segurança jurídica e facilitando a cooperação internacional entre países que operam programas nucleares.

Segurança jurídica

O procurador-chefe da Procuradoria Federal junto à ANSN, Rômulo Lima, destacou que o workshop tem sido “uma oportunidade ímpar” para dirimir dúvidas sobre o regime da CSC diretamente com especialistas internacionais da AIEA. Segundo ele, muitas questões surgem não por controvérsia técnica, mas por desconhecimento natural diante do tema.

“Muitas vezes, aquilo que aparenta dúvida decorre apenas de desconhecimento sobre os pilares do regime de responsabilidade civil para danos nucleares vigente no Brasil, encabeçado pela Convenção de Viena de 1963”, afirmou.

Lima ressaltou que as discussões permitiram lançar luz sobre temas como operacionalidade do fundo global, aportes financeiros, atualização legislativa e renovação de conceitos fundamentais para eventual adesão brasileira ao instrumento.

Governança e alinhamento internacional

Na abertura do evento, o diretor-presidente da ANSN, Alessandro Facure, enfatizou a relevância de reunir os principais atores do setor para um debate qualificado sobre responsabilidade civil nuclear. Destacou que o tema evoluiu no cenário internacional e que o Brasil precisa avançar de maneira coordenada e tecnicamente fundamentada.

Facure afirmou que a realização do workshop visa potencializar o processo de reflexão nacional, propiciar troca de informações entre instituições e apoiar a tomada de decisão governamental. Ele ressaltou o papel da ANSN como órgão regulador ao “oferecer governança técnica em torno da matéria” e reiterou o compromisso da Autarquia em seguir atenta e responsiva às demandas do setor.

O diretor-presidente também agradeceu o envolvimento da equipe da ANSN, com destaque para o procurador Rômulo Lima e para a assessora de Relações Internacionais, Viviane Simões, cujos esforços viabilizaram a realização do evento em parceria com a AIEA.

Caminho para o futuro

A realização do Workshop Nacional sobre a CSC consolida um marco importante para o debate brasileiro sobre responsabilidade civil nuclear, reforçando o compromisso da ANSN com a modernização regulatória, a articulação entre instituições estratégicas e o alinhamento às melhores práticas internacionais, pilares fundamentais para o desenvolvimento seguro e responsável do setor nuclear no Brasil.