Competências

Publicado em 04/10/2021 18h10 Atualizado em 13/10/2021 10h29

O Decreto nº 8.886, de 24 de outubro de 2016, em sua Seção IV, artigo 12, estabelece as competências do Instituto de Radioproteção e Dosimetria.

"Seção IV

Das unidades técnico-científicas

Art. 12. Ao Instituto de Radioproteção e Dosimetria compete:

I - realizar atividades de pesquisas regulatória nas áreas de proteção radiológica, dosimetria e metrologia das radiações ionizantes;

II - prestar serviços técnicos especializados nas áreas de proteção radiológica, dosimetria e metrologia das radiações ionizantes;

III - manter, desenvolver e disseminar padrões nacionais de medição para as radiações ionizantes;

IV - participar do sistema de atendimento a emergências radiológicas e nucleares;

V - atuar na formação especializada, no treinamento e na capacitação de recursos humanos para o setor nuclear e afins; e

VI - prestar suporte técnico-científico para o licenciamento de instalações nucleares, radioativas, minero-industriais e de depósito de rejeitos radioativos."