ANSN realiza missão de especialista para desenvolvimento da Política Sancionatória

A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) realizou, entre os dias 15 e 19 de dezembro, uma Missão de Especialista no âmbito de projeto nacional de cooperação técnica, com foco no desenvolvimento de uma Política Sancionatória para a regulação nuclear brasileira. A atividade contou com a participação da especialista argentina Cristina Domínguez, da Autoridade Regulatória Nuclear (ARN) da Argentina.

Ao longo da programação, a especialista apresentou os requisitos da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) relacionados à implementação de políticas sancionatórias por autoridades reguladoras, além de discutir as principais características desse instrumento regulatório. Também foram compartilhadas a experiência da ARN e referências de modelos adotados por outros países.

Durante os debates, foram analisados dispositivos da Lei nº 14.222/2021, que institui a ANSN e define suas competências regulatórias e sancionatórias, em diálogo com o procurador federal da ANSN, Rômulo Lima, contribuindo para o alinhamento jurídico e técnico das propostas em discussão.

A missão foi direcionada a diretores, coordenadores, chefes de divisão e seus substitutos das Diretorias de Instalações Nucleares e Salvaguardas e de Instalações Radiativas e Controle. As discussões foram consideradas altamente relevantes diante do desafio de confirmar uma resolução de sanções robusta, capaz de assegurar o pleno exercício das competências legais da Autarquia.

A iniciativa contribuiu para o fortalecimento institucional da ANSN e para o amadurecimento técnico das equipes envolvidas no licenciamento e na fiscalização de instalações e atividades nucleares no país, ampliando a compreensão sobre as responsabilidades regulatórias e o papel das sanções no cumprimento das normas de segurança nuclear e radiológica.