ANSN apresenta evolução institucional e desafios orçamentários em audiência pública da Comissão Mista de Orçamento

 A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) participou, na quarta-feira (3), de audiência pública da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional para apresentar a evolução do processo de cisão da Comissão nacional de Energia Nuclear (CNEN), o estágio atual de implantação da Autarquia e os principais desafios estruturais e orçamentários para 2026. A exposição foi conduzida pelo diretor-presidente substituto, Ailton Fernando Dias, e apresentou uma visão abrangente do modelo regulador brasileiro e das ações necessárias para consolidar a Autoridade.

Durante a apresentação, a ANSN expôs a linha do tempo da separação institucional, destacando as fases de transição, a criação dos sistemas estruturantes, a redistribuição de servidores, a transferência de patrimônio e a consolidação das competências legais previstas na Lei nº 14.222/2021 e no Decreto nº 11.142/2022. A audiência também marcou a primeira apresentação pública do cenário atual da força de trabalho, dos impactos da perda progressiva de servidores ao longo da última década e da necessidade de reposição por concurso público.

Outro ponto central foi o diagnóstico orçamentário para o exercício de 2026. A ANSN detalhou as fragilidades da proposta enviada ao Congresso no âmbito do PLOA, ressaltando que o valor previsto é aproximadamente R$ 12 milhões inferior ao necessário para garantir as funções regulatórias atribuídas à Autarquia — incluindo supervisão de instalações nucleares, proteção radiológica, segurança nuclear e salvaguardas. A equipe técnica informou que um pedido formal de adequação orçamentária foi encaminhado ao Ministério do Planejamento e à SOF, com apoio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

O diretor-presidente substituto reiterou que a consolidação da Autoridade depende de condições institucionais compatíveis com sua missão regulatória, incluindo estrutura administrativa, recursos humanos especializados e orçamento suficiente para assegurar o cumprimento da legislação nuclear brasileira e dos compromissos internacionais assumidos pelo País.

A participação da ANSN reforça o compromisso da Autarquia com a transparência e o diálogo permanente com o Parlamento, essenciais para o fortalecimento da governança nuclear brasileira e para a construção de um ambiente regulatório moderno, independente e alinhado às melhores práticas internacionais.