ANSN apresenta avanços e desafios da regulação nuclear brasileira no VI Workshop de Radioproteção na Indústria

O diretor-presidente da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), Alessandro Facure, foi o conferencista de abertura do VI Workshop de Radioproteção na Indústria, nesta quarta-feira (12), no Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN), em São Paulo. O evento reúne especialistas, pesquisadores e representantes de instituições públicas e privadas para debater avanços e desafios na aplicação segura das tecnologias nucleares na indústria.

Em sua fala, Facure destacou o papel da ANSN na consolidação da governança regulatória do setor nuclear brasileiro e os desafios enfrentados desde a criação da Autarquia, em 2021, com a promulgação da Lei nº 14.222. O dirigente ressaltou que a separação entre as funções de promoção e regulação — e a estruturação institucional formalizada pelo Decreto nº 11.142/2022 — "representaram um marco para o fortalecimento da segurança nuclear no país".

De acordo com Facure, a transição da antiga Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) para a ANSN exigiu uma reestruturação profunda de sistemas, normas, equipes e infraestrutura tecnológica, consolidando as bases de uma autoridade independente e moderna.

Entre os principais desafios, o dirigente elencou a consolidação institucional e a implantação de uma estrutura administrativa e técnica estável, com a realização do concurso público previsto para 2025, além da construção de uma identidade própria e de uma governança regulatória moderna. Outro eixo prioritário é a modernização normativa, com revisão e atualização do marco regulatório herdado da CNEN, visando harmonização com os padrões internacionais da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).

Renovação de quadro técnico
A formação e valorização de recursos humanos também foi destacada como um pilar estratégico. Segundo Facure, a ANSN enfrenta o desafio da renovação do quadro técnico e da capacitação em áreas emergentes, como reatores modulares pequenos (SMRs), radiofarmácia, cibersegurança e inteligência artificial aplicada à regulação, além da ampliação das cooperações internacionais para formação avançada e retenção de especialistas.

Outro ponto abordado foi o fortalecimento da infraestrutura regulatória e tecnológica, com o Instituto de Radioproteção e Dosimetria (IRD/ANSN) assumindo papel de Organização de Suporte Técnico (TSO). "O IRD passa a atuar de forma integrada ao processo regulatório, prestando suporte analítico e técnico em licenciamento e controle, com ênfase na interoperabilidade, segurança e rastreabilidade dos sistemas informáticos", afirmou Facure.

A apresentação também destacou o cenário de expansão do setor nuclear e radiativo no país, com a mineração de urânio e terras raras, o avanço do projeto Angra 3, a introdução de novas tecnologias nucleares e a necessidade de planejamento regulatório prospectivo para antecipar tendências e assegurar alinhamento global.

Credibilidade pública
Na esfera da comunicação e transparência, Facure ressaltou a importância da construção de credibilidade pública, da divulgação clara de informações técnicas e da atuação em fóruns nacionais e internacionais, consolidando um portal de transparência regulatória que favoreça o diálogo com a sociedade e os stakeholders. "Seremos transparentes nas ações da ANSN, para o bem e para o mal", disse, referindo-se a avanços e também a possíveis situações não esperadas.

No campo internacional, Facure ressaltou que a ANSN tem participação ativa em comitês e missões da AIEA (TRANSSC, RASSC, IRRS, NHSI), além de cooperações bilaterais e regionais com países do FORO Ibero-Americano, preparando-se para a Missão IRRS 2026. Internamente, busca sinergia com IBAMA, ANM, ANVISA, MME e outros órgãos, de modo a evitar sobreposição de competências e lacunas regulatórias.

"Os impactos da nova estrutura já se refletem na maior independência decisória, segurança jurídica e previsibilidade regulatória. A criação de uma autoridade autônoma, com poder de polícia administrativa, permite atuação mais técnica e contínua no licenciamento e fiscalização. O novo arcabouço sancionador, que confere competência exclusiva à ANSN para instaurar e aplicar sanções proporcionais à gravidade das infrações, representa uma mudança cultural no sistema regulatório, reforçando a transparência, a responsabilização e o poder de dissuasão do Estado", pontuou o diretor-presidente da ANSN.

Encerrando sua exposição, Facure enfatizou a visão de futuro da Autoridade: tornar-se uma instituição moderna, independente e tecnicamente robusta, com marco regulatório previsível, capacidade de acompanhar avanços tecnológicos e garantia de proteção eficaz à sociedade e ao meio ambiente — consolidando o papel da ANSN como pilar estratégico da segurança nuclear no Brasil.