Normas Voluntárias de Sustentabilidade

Normas Voluntárias de Sustentabilidade (NVS)

As Normas Voluntárias de Sustentabilidade - NVS não são um fenômeno novo, nem uma abordagem nova para aumentar os impactos ao comércio ou restringir acesso a mercados. Desde as primeiras negociações relacionadas com requisitos técnicos e seus efeitos sobre o comércio, como às da Rodada Tóquio durante os anos 70, a discussão sobre padrões privados tem evoluído, algumas vezes de forma menos, outras vezes de forma mais explícita.

O que não parece tão claro é o efeito real dessas normas sobre o comércio internacional e, especialmente, sobre as exportações de países em desenvolvimento. Estudos mostram que a maioria das VSS são desenvolvidas por vários atores em países desenvolvidos e contribuem crescentemente no acesso ao mercado destes países.

Outra questão importante e que permanece não esclarecida está relacionada com as regras ou acordos internacionais que podem ser aplicados para enquadrar ou fornecer incentivos e desincentivos para estas normas, se houver algum, e qual o nível de responsabilidade que tem os governos sobre as VSS desenvolvidas dentro de seus territórios e seus efeitos sobre o comércio internacional.

Um grande esforço foi feito pelos países em desenvolvimento em fóruns internacionais, tais como a Organização Mundial do Comércio, para trazer estas normas para a órbita das regras da organização, mas pode-se observar que não foram alcançados muitos resultados concretos para esses esforços.

Existem alguns relatórios que concluem que as VSS podem realmente facilitar o comércio. Existem, ainda, argumentos que defendem a falta de regulamentação sobre tais normas, alegando que, neste sentido, as VSS podem ser mais inovadoras e, não havendo restrições à dinâmica do mercado, organizações não governamentais e empresas poderiam decidir sobre como e quais normas deveriam ser escolhidas e quais normas são as mais relevantes para seus negócios.

Ao mesmo tempo, possíveis aspectos negativos destas normas são relacionados com a proliferação das mesmas, a falta de interoperabilidade e os custos relativamente altos de múltiplas certificações; a geração de confusão para os produtores e consumidores; a marginalização de pequenos produtores, assim como, de países menos desenvolvidos; como também ressaltam a falta de capacidade; a falta de participação adequada dos produtores de países em desenvolvimento no processo de preparação/revisão das normas; e a falta de informação sobre a necessidade científica; justificação e os dados científicos relativos ao desenvolvimento das VSS, entre outros.

Outro item importante relacionado às VSS é o espaço deixado nos países para o desenvolvimento de políticas industrial e setorial. Enquanto um número de VSS tendem a estimular o progresso tecnológico, aumentar a competitividade e atrair investimento estrangeiro direto, podendo facilitar assim mudanças estruturais e transformacionais, este não parece ser o caso geral. Contra este cenário, é pertinente estudar e avaliar o espaço para políticas e como as VSS podem facilitar e apoiar a industrialização e mudanças estruturais concomitantes.

Resumindo, acredita-se que estas normas técnicas realmente afetam o comércio internacional de algum modo e em muitos casos os exportadores (pequenos ou grandes produtores) de países em desenvolvimento como o Brasil que têm que se adaptar e cumprir com os requisitos destas normas se desejam exportar para países desenvolvidos.

Enquanto continua a discussão sobre se a matéria necessita de uma regulação internacional, sobre o modo no qual essas normas são desenvolvidas e implementadas, a base científica usada, a legitimidade dos desenvolvedores, e o apoio recebido por eles dos governos nacionais, também é importante, ao mesmo tempo, fornecer suporte técnico e informação apropriada para os produtores nacionais sobre estas normas e as regras necessárias de serem cumpridas, assim como, fortalecer a capacidade dos governos para lidarem proativamente, baseados em políticas bem informadas sobre a matéria.