Geral
Dispensa de AIR
Mercadorias pré-embaladas comercializadas em unidades de massa ou volume, de conteúdo nominal igual.
Nota Técnica Dimel/Diart/43/2023
Publicado em
26/12/2023 00h00
Atualizado em
10/12/2024 14h13
A Nota Técnica que fundamenta a dispensa da AIR e os documentos relacionados podem ser consultados nos links abaixo.
| PROPOSTA | AÇÃO PROPOSTA | HIPÓTESE DISPENSA | SEI |
|---|---|---|---|
| Suspensão | Evitar falha regulatória, cuja ocorrência está associada à falha de implementação ou fiscalização da regulamentação técnica metrológica | Urgência | 0052600.001278/2023-33 |