Geral
Dispensa de AIR
Transporte de produtos perigosos em locais remotos
Despacho nº 83/2023/Diqre/Dconf-Inmetro
Publicado em
28/12/2023 00h00
Atualizado em
18/07/2025 11h19
A Nota Técnica que fundamenta a dispensa da AIR e os documentos relacionados podem ser consultados nos links abaixo.
| PROPOSTA | AÇÃO PROPOSTA | HIPÓTESE DA DISPENSA | SEI |
|---|---|---|---|
| Substituição da Portaria Inmetro 262/2023, | Ação corretiva para permitir que a frota veicular, principalmente na Amazônia Legal, esteja com os certificados do Inmetro (CIV e CIPP) válidos, evitando assim o desabastecimento de combustíveis destas regiões. | Urgência | 0052600.005595/2023-29 |