Lei 9.933, de 20/12/1999 Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a taxa de serviços metrológicos, e dá outras providências.
Lei 12.545, de 14/12/2011 Dá nova redação a Lei 9.933, de 20/12/1999 e altera o nome do Inmetro para Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.