Lei 5966, de 11/12/1973 Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
Art. 22, VI, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Compete privativamente a União legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.
Resolução Conmetro n° 12, de 12/10/1988 Adoção do quadro geral de unidades de medida e emprego de unidades fora do Sistema Internacional de Unidades - S.I.
Resolução Conmetro n° 13 de 20/12/2006 Autoriza a utilização da supervisão metrológica como forma de execução do controle legal de instrumentos de medição para determinadas classes de instrumentos.
Portaria Inmetro n° 425, de 26/09/2016 Dispões sobre tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas em situações especificas,