Quais as principais disposições com a publicação da Portaria Inmetro n.º 423/2021 para artigos escolares?
Publicado em
09/10/2018 12h17
Atualizado em
07/04/2026 10h20
De forma geral, a Portaria Inmetro nº 423/2021 consolida e disciplina:
- o enquadramento dos artigos escolares sujeitos à certificação;
- os modelos de certificação aplicáveis;
- os requisitos de avaliação da conformidade;
- as regras de amostragem e ensaios com base na ABNT NBR 15236;
- as regras de marcação, informações obrigatórias e aposição do selo;
- o registro do objeto;
- as responsabilidades dos fornecedores, do comércio e dos organismos de avaliação da conformidade.