Quais as obrigações de distribuidores e lojistas na comercialização de artigos escolares?
Publicado em
09/10/2018 12h34
Atualizado em
07/04/2026 10h19
Distribuidores e lojistas devem disponibilizar ao consumidor somente artigos escolares em conformidade com a regulamentação aplicável, preservando a integridade do produto, suas marcações obrigatórias, instruções, advertências, embalagem e identificação da conformidade, inclusive nas vendas por meio eletrônico.