ANEXO II - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (1).txt

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ANEXO II - AUTODECLARAO TNICO-RACIAL

      Eu, (ESCREVER NOME COMPLETO), abaixo assinado, de 
nacionalidade (ESCREVER A NACIONALIDADE), nascido em (ESCREVER DATA 
DE NASCIMENTO), no municpio de (ESCREVER NOME DO MUNICPIO), estado 
(ESCREVER SIGLA DO ESTADO), filho de(ESCREVER NOME COMPLETO DA ME) e 
de (ESCREVER NOME COMPLETO DO PAI),
estado civil (ESCREVER O ESTADO CIVIL), residente e domiciliado  
(ESCREVER ENDEREO COMPLETO COM CEP),
portador da cdula de identidade
n (ESCREVER NMERO DA IDENTIDADE), expedida em (ESCREVER DATA DE 
EXPEDIO DA CDULA DE IDENTIDADE), rgo expedidor
(ESCREVER O NOME DO RGO), declaro, sob as penas da lei, que sou 
(ESCREVER A IDENTIFICAO TNICO-RACIAL), estou
ciente de que, em caso de falsidade ideolgica, ficarei sujeito s 
sanes prescritas no
Cdigo Penal* e s demais cominaes legais aplicveis.

(ESCREVER CIDADE E DATA DO DIA).
      

______________________________________________
      Assinatura do Candidato


      *O Decreto-Lei n 2.848, de 07 de dezembro de 1940  Cdigo 
Penal -
Falsidade ideolgica Art. 299: omitir, em documento pblico ou 
particular, declarao
que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declarao 
falsa ou diversa da
que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar 
obrigao ou alterar a
verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - recluso, de um a 
cinco anos, e
multa, se o documento  pblico, e recluso de um a trs anos, e 
multa, se o
documento  particular.