Normativos Vigentes

Aqui nesta página, poderão ser acessados os normativos vigentes que abarcam a Política Nacional de Cultura Viva no âmbito de sua diversidade e aplicabilidade dos recursos:

• Lei Cultura Viva nº 13.018, de 22/07/2014 - Institui a Política Nacional de Cultura Viva (PNCV).

A Lei Cultura Viva nº 13.018. de 22 de julho de 2014, é um marco histórico na evolução das políticas culturais de base comunitária, sendo regulamentada pela Instrução Normativa - IN/MinC nº 08, de 11 de maio de 2016 e pela Instrução Normativa - IN/MinC nº 12, de 28 de maio de 2024. É responsável por instituir o antigo Programa Cultura Viva em uma política pública de Estado, a Política Nacional de Cultura Viva - PNCV, partir de suas amplas ações estruturantes e seus instrumentos - os Pontos e Pontões de Cultura.

Tornou-se a primeira política nacional criada após a institucionalização do Sistema Nacional de Cultura - SNC (PEC 416/2005 – art. 2016-A) e do Plano Nacional de Cultura - PNC (Lei 12.343/2010), visando simplificar e desburocratizar os processos de prestação de contas; ampliar as formas de repasse de recursos para as organizações da sociedade civil, coletivos culturais e fazedores de cultura; articular as ações culturais em rede de parceria e gestão compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal, Municípios e sociedade civil.

A institucionalização da PNCV possibilita o amplo exercício dos direitos culturais pela população brasileira e potencializa a Cultura como eixo transversal do desenvolvimento social e econômico sustentável no Brasil e no exterior.

O reconhecimento e georreferenciamento dos Pontos e Pontões de Cultura na Plataforma Rede Cultura Viva visa atender o disposto no art. 4º, inciso III, da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que traz o Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura como um dos instrumentos da PNCV, além de ser o instrumento que possibilita visualizar os Pontos e Pontões de Cultura em funcionamento, para atendimento da meta 23 do PNC (http://pnc.cultura.gov.br/) e alcance do indicador cultural definido como eixo estratégico do Ministério da Cultura e Objetivo/Meta do Plano Plurianual (PPA 2024-2027).

• Lei nº 14.802, de 10/01/2024 - Institui Plano Plurianual da União (PPA) 2024-2027.
• Lei nº 14.535, de 17/01/2023 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023 (LOA 2023).
• Lei nº 14.436, de 09/08/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências (LDO 2023)
• Lei nº 14.399, de 08/07/2022 - Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

>> Decreto nº 11.740, de 18/10/2023 - Regulamenta a PNAB - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

>> Instrução Normativa nº 19, de 15/10/2024 - Estabelece procedimentos relativos ao monitoramento e à avaliação de resultados, à possibilidade de alteração do Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR, à devolução de saldo remanescente e à coleta de dados e informações, no âmbito da execução da Política Nacional Aldir Blanc De Fomento À Cultura - PNAB (lei nº14.399, de 8 de julho de 2022).

>> Comunicado GT PNAB/MinC nº 04, de 16/10/2024 - Lista de Dados para monitoramento e avaliação de resultados no âmbito da PNAB (Lei nº 14.399/2022).

• Lei Complementar Paulo Gustavo nº 195, de 08/07/2022 - Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
• Lei Aldir Blanc nº 14.017, de 29/06/2020 - Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

>> Decreto nº 10.464, de 17/08/2020 - Regulamenta da LAB - Lei Aldir Blanc.

• Lei nº 13.709, de 14/08/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• Lei nº 13.146, de 06/07/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência.
• Lei nº 13.019, de 31/07/2014 - Institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC.

>> Decreto nº 8.726, de 27/04/2016 - Regulamenta o MROSC.

• Lei nº 12.527, de 18/11/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI).
• Lei nº 12.343, de 02/12/2010 - Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC.

>> Listagem com as 53 Metas do PNC.

• Decreto nº 11.453, de 23/03/2023 - Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
• Decreto 10.426, de 16/07/2020 - Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
• Decreto nº 10.139, de 28/11/2019 - Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
• Decreto nº 6.177, de 01/08/2007 - Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20/10/2005.
• Decreto nº 6.170, de 25/07/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
• Portaria MinC nº 163, de 18/11/2024 - Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério da Cultura.

• Portaria SCDC/MinC nº 05, de 11/06/2024 - Dispõe sobre a recriação da Comissão de Certificação Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura
• Portaria Interministerial MPO/MGI/SRI-PR nº 01, de 03/03/2023 - Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais, de bancada estadual, de comissão e de comissão mista permanente e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, nos arts. 69, 71 a 82 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 e art. 4º, § 7º, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e dá outras providências.

>> Comunicado nº 07, de 28/03/2023 - Altera o Comunicado nº 04/2023 - Cronograma para execução das emendas individuais com finalidade definida RP6 - 2023.

>> Comunicado nº 04, de 28/02/2023 - Cronograma para execução das emendas individuais com finalidade definida RP6 - 2023.

• Portaria Interministerial nº 424, de 30/12/2016 - dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

>> Diretriz nº 01, de 05/04/2018 - Aceite do Processo Licitatório pelo Concedente ou Mandatária.

• Portaria MinC nº 31, de 11/12/2018 - Estabelece diretrizes gerais e orientações para Repactuação de Convênios de Redes de Pontos de Cultura.
• Portaria AGU nº 125, de 08/05/2018 - Institui a Política e o Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida na Advocacia-Geral da União - AGU.
• Portaria MinC nº 33, de 17/04/2014 - Estabelece regras e critérios para apoio a atividades culturais e projetos de infraestrutura, no âmbito da Secretaria Especial da Cultura.

>> Alteração: Portaria MinC nº 79, de 01/09/2015 - Define o limite de 2 Termos Aditivos para prorrogação de vigência dos projetos apoiados.

• Portaria MinC nº 29, de 21/05/2009 - Dispõe sobre editais de seleção para apoio a projetos e para premiação a iniciativas culturais, no âmbito da Secretaria Especial da Cultura.
• Instrução Normativa MinC nº 17, de 17/09/2024 - Dispõe sobre a desburocratização de procedimentos administrativos no âmbito do Ministério da Cultura, visando promover a justiça social e a eficiência no trabalho administrativo, respeitando os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 07/07/2021 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
• Instrução Normativa MinC nº 05, de 28/12/2018 - Define os parâmetros e o rito para aplicação do ressarcimento ao erário mediante ações compensatórias de interesse público, previstas no § 2º do art. 72 da Lei nº 13.019/2014 - previstas no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e, por simetria, à PNCV.

>> Acesse AQUI o Fluxograma para tramitação de processos para ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias, visando a aplicabilidade da IN nº 05/2018 no âmbito federal (Termos de Compromisso Cultural celebrados diretamente pela União) para a implementação da Política Nacional de Cultura Viva, em atendimento ao princípio da simetria da administração pública sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

• Comunicado DETRU/SEGES/SEDGG/ME nº 26, de 15/10/2019 - Orientação quanto ao momento ideal para a liquidação de despesas relacionadas a convênios e contratos de repasse.
• Manual Técnico do Orçamento - MTO 2023.
• Mensagem Presidencial - Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.

 PROGRAMA IBERCULTURA VIVA (PICV):

• Regulamento, de 10/07/2018 - Critérios de funcionamento do Programa junto aos países membros.
• Decreto 9.434, de 02/07/2018 - Acordo Básico de Cooperação Técnica Brasil e SEGIB.
• Ato de Criação, de 2013 - Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB) e BRASIL, 23ª Cúpula Ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo, Cidade do Panamá.

COMPILADO DE NORMATIVOS DA CULTURA:

A Câmara dos Deputados publicou a Cartilha "Legislação sobre Cultura" - 1ª Edição 2023, elaborada pela 57ª Legislatura | 2023-2027, atualizada em 05/04/2023.

• Acesse AQUI a Cartilha Legislação sobre Cultura.