Decreto nº 12.599, de 28 de agosto de 2025
Altera o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
Publicado em
29/08/2025 14h44
Atualizado em
29/08/2025 14h48