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Nota Pública - Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano
O Conselho Nacional de Arquivos - Conarq, responsável pela definição da política nacional de arquivos públicos e privados, como órgão central do Sistema Nacional de Arquivos - Sinar, vem a público manifestar a preocupação com a situação do Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano (APEJE), em razão da publicação do Decreto Estadual nº. 54.394/2023 no Diário Oficial de Pernambuco, no dia 03 de janeiro do presente, que exonera todo(a)s o(a)s servidore(a)s estaduais ocupantes de cargos comissionados ou em exercício de funções gratificadas de direção, assessoramento e supervisão. O decreto determina, ainda, que todos os servidores cedidos entre órgãos e entidades da administração pública estadual devem se apresentar aos seus órgãos de origem no prazo de cinco dias.
Face ao referido decreto as atividades do APEJE foram suspensas, colocando em risco a preservação e o acesso do precioso acervo textual, iconográfico, cartográfico e bibliográfico custodiado, que registra aspectos políticos, sociais e culturais da memória e da história de Pernambuco.
Destacamos que, entre outros o APEJE tem sob sua guarda o fundo “Delegacia de Ordem Política e Social de Pernambuco” da Rede de Informações e Contrainformação do Regime Militar no Brasil (1964-1985), nominado Memória do Mundo - América Latina e Caribe e Memória do Mundo - Internacional pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco), em 2011.
Pela Lei nº. 15.529, de 23 de junho de 2015, compete ainda ao APEJE implementar, acompanhar e supervisionar a gestão dos documentos públicos dos órgãos e entidades da administração pública estadual. A suspensão das atividades compromete o acesso aos arquivos e às informações; as atividades relativas à accountability e governança; a implantação da gestão eletrônica de dados, documentos e informações; a transparência das ações administrativas e o pleno exercício da cidadania.
Desse modo, o Conselho Nacional de Arquivos enviou ofício à Casa Civil do Estado de Pernambuco solicitando esclarecimentos acerca da atual situação do Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano (APEJE) e vem a público alertar sobre a necessidade de providências imediatas do governo de Pernambuco para assegurar a gestão da documentação pública, a preservação e o acesso a um patrimônio documental nacional e internacional.
O cenário atual descrito não é de exclusividade do APEJE. Muitos arquivos estaduais e municipais do Brasil vivenciam dificuldades cotidianas para o desenvolvimento de suas atividades, seja pela falta de material e precariedade estrutural, e/ou ausência de servidores especializados concursados em arquivologia, biblioteconomia e história. Reiteramos o papel fundamental das instituições arquivísticas no processo democrático ao garantir os direitos dos cidadãos.
É imprescindível que os governos estaduais e municipais abram concursos públicos voltados para a área a fim de terem em seus quadros pessoal efetivo e qualificado para as atividades desenvolvidas em arquivos públicos. Assim fortalecendo a memória e a identidade de uma sociedade democrática. Apesar de seus 77 anos de existência, o APEJE não possui um único servidor de quadro próprio, razão pela qual o retorno dos servidores cedidos é alarmante.
Nesse sentido, rogamos às autoridades que permitam a permanência dos servidores cedidos ao APEJE, visto que a interrupção das atividades por mais tempo pode comprometer de forma irreparável a preservação e o acesso dos documentos custodiados.
Conselho Nacional de Arquivos – Conarq
12 de janeiro de 2023