Ata da 32ª Reunião Plenária ordinária do CONARQ (04/12/2003)

Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ

 Às nove horas do dia 3 de dezembro de 2003, na sala 605 do edifício-sede do Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro, reuniu-se o Plenário do CONARQ, estando presentes os seguintes Conselheiros: Jaime Antunes da Silva, Presidente; representante do Poder Executivo Federal: Francisca Helena Barbosa Lima, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (suplente); representante do Poder Judiciário Federal: Marcelo Jesus dos Santos, do Supremo Tribunal Federal (titular); representantes do Poder Legislativo Federal: Antonio Alberto de Carvalho (titular), do Senado Federal; Laila Monaiar, da Câmara dos Deputados (titular); representante do Arquivo Nacional: Maria Izabel de Oliveira (suplente); representante dos Arquivos Públicos Municipais: Ivana Denise Parrela, do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte (titular); representante das Associações Arquivisticas Brasileiras: José Adilson Dantas, da Associação Brasiliense de Arquivologia (titular); representante de Instituições mantenedoras de curso superior de Arquivologia: Eliane Braga de Oliveira, da Universidade de Brasília (titular); representantes de instituições que congreguem profissionais que atuem nas áreas de ensino, pesquisa, preservação ou acesso a fontes documentais: Jessie Jane Vieira de Souza, da Associação Nacional de História - ANPUH (suplente); Antonio Carlos de Souza Lima, da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais - ANPOCS (suplente); Célia Maria Leite Costa (titular), do Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil. Justificaram suas ausências: Júnia Guimarães e Silva, do Arquivo da Cidade do Rio de Janeiro; Stela Dalva Teixeira Silva, do Arquivo Público Municipal João Mangabeira; Ismênia de Lima Martins, da Associação Nacional de História - ANPUH e Maria Celina D'Araújo, da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais - ANPOCS, titulares representados por seus respectivos suplentes. Foram convidadas para secretariar os trabalhos da 32ª reunião do CONARQ, Marilena Leite Paes, coordenadora do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ e Rosina Iannibelli de Almeida, assistente da Coordenação do CONARQ. Abrindo a sessão, o Presidente passa ao primeiro ponto da agenda: Informações sobre o PL 219/2003, de autoria do Deputado Federal Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º, da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública"; informações sobre a vigência do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002; o PDL 11/2003, que susta a aplicação do Decreto nº 4.553/2003, e PL 463/2003, que acrescenta artigo à Lei nº 8.159, de 1991, ambos de autoria da Deputada Federal Alice Portugal, bem como parecer do CONARQ / Arquivo Nacional sobre o PL 463 encaminhado a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça; Decreto nº 4.850, de 2 de outubro de 2003, que institui a Comissão Interministerial com a finalidade de obter informações que levem à localização dos restos mortais de participantes da Guerrilha do Araguaia; veiculação de matérias sobre o assunto pela imprensa: Jornal do Brasil e Folha de São Paulo. O Presidente informa que enviou a Casa Civil da Presidência da República a proposta do CONARQ de novo decreto revogando o Decreto nº 4533/2003, bem como as matérias da imprensa relativas ao assunto e obteve a informação do Secretário Executivo da Casa Civil que a matéria seria encaminhada à Secretaria de Assuntos Jurídicos para exame. Esclarece, ainda, que o PDL 11/2003, da Deputada Alice Portugal que "Susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, e que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal" cria um vácuo legislativo uma vez que o referido decreto revoga os anteriores que tratam do assunto, como os Decretos nº 2.134, de 24 de janeiro de 1997 e 2.910, de 29 de dezembro de 1998. O Presidente afirma que o Decreto nº 4.553 é inconstitucional uma vez que fere a Lei nº 8.1590/1991 quando exorbita os prazos de sigilo admitidos no artigo 23, & 2º da referida Lei que fixa o prazo máximo de 30 anos prorrogável uma única vez, para os documentos classificados como relevantes para a segurança da sociedade e do Estado, ao passo que o referido decreto adota o prazo de 50 anos, renovável indefinidamente para os que classifica no grau de ultra-secretos. Ao substituir a Comissão Permanente de Acesso pela Comissão Permanente de Avaliação, o decreto é inadequado, uma vez que o termo Comissão de Avaliação é utilizado para designar comissões que analisam os documentos, atribuindo-lhes critérios de valor e determinam seus prazos de guarda e destinação final, enquanto a denominação Comissão de Acesso tem por objetivo analisar as solicitações e dar acesso aos documentos sigilosos, bem como analisar os graus de sigilo atribuídos aos documentos para fins de sua classificação ou renovação. A Conselheira Eliane Braga propõe, para o momento, uma ação mais ofensiva: que o Plenário forme uma Comissão para pressionar a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil sobre a situação de inconstitucionalidade do decreto em vigor e o andamento da proposta de novo decreto encaminhada pelo CONARQ. O Presidente propõe que seja elaborado um expediente ao Secretário Executivo da Casa Civil solicitando informações a respeito do decreto encaminhado pelo CONARQ. A Conselheira Célia Costa propõe que seja agendada uma audiência com o Ministro Chefe da Casa Civil e com representantes da Subchefia para Assuntos Jurídicos, além de ampla divulgação, na imprensa, sobre o decreto. Propõe, ainda, que seja verificada a possibilidade, junto a deputados e senadores, de uma Audiência Pública sobre Acesso e Sigilo. Quanto ao PL 219/2003, de autoria do Deputado Federal Reginaldo Lopes, o Presidente propõe que seja formada uma comissão com a finalidade de elaborar parecer sobre o projeto de lei a ser encaminhado ao Deputado Reginaldo Lopes com emendas, sugestões de acréscimos, alterações julgadas pertinentes pela comissão. A Comissão é composta pelas Conselheiras Francisca Helena, Célia Costa e Ivana Parrela. As Conselheiras Eliane Braga e Laila Monaiar, que são de Brasília, entrarão em contato com o referido Deputado para esclarecer sobre a finalidade do CONARQ e sobre a comissão constituída para elaborar parecer sobre o PL 219/2003, as mesmas conselheiras entrarão, também, em contato com a Deputada Alice Portugal para esclarecer sobre as discussões que o Plenário do CONARQ vem fazendo em relação ao Decreto nº 4.553/2002, inclusive a proposta do novo decreto encaminhado a Casa Civil da Presidência da República. O Presidente informa sobre o Parecer do CONARQ sobre o PL nº 463, de 2003, da Deputada Alice Portugal, solicitação constante do Despacho/SAL nº 472, de 1º de julho de 2003. O Parecer foi encaminhado a Secretária de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em julho de 2003 e é parte integrante desta ata. Quanto ao PDL 11/2003, da Deputada Alice Portugal, que susta a aplicação do Decreto nº 4.553/2002, o Presidente comunica que foi informado sobre o voto do relator da matéria, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh que susta somente a aplicação do artigo 7º, inciso 1º, e § 1º, do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que exorbita o estabelecido na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. O Presidente propõe que as Conselheiras Eliane Braga e Ivana Parrela entrem em contato com o Deputado a fim de esclarecer que o referido decreto contém outras ilegalidades e que a posição correta é revogá-lo integralmente e encaminhar a proposta de novo decreto elaborada pelo CONARQ. Apresentação da subclasse 080 - Pessoal Militar, para inclusão no Código da Classificação, aprovado pela Resolução nº 14, de 24 de outubro de 2001. Relatoras: Maria Izabel de Oliveira e Comandante Maria Rosângela da Cunha. A Conselheira Maria Izabel esclarece que a subclasse 080 estava vaga e integra o conjunto de atividades-meio. A elaboração desta subclasse é resultado de um trabalho de dois anos envolvendo representantes dos três comandos militares e do Ministério da Defesa, uma vez que devido às especificidades dos órgãos militares a tabela precisou ser elaborada obedecendo a critérios de regime próprio que não são conciliáveis com os da subclasse 020. A Capitão-de-Corveta Maria Rosângela, do Comando da Marinha, juntamente com a Capitão/QFO/AQV Vilma de Jesus Oliveira, o Tenente-Coronel Intendente David de Andrade Teixeira, do Comando da Aeronáutica, e a Conselheira Maria Izabel de Oliveira apresentam a subclasse 080, parte integrante desta ata. Após aprovação pelo Plenário, o Presidente propõe que a Coordenação do CONARQ providencie a publicação, no Diário Oficial da União, da Resolução dispondo sobre a matéria. Após a publicação disponibilizar no site do CONARQ. Alerta que deverá ser revogado o ato legal do Comando do Exército que trata do assunto uma vez que a subclasse 080 do Código de Classificação de Documentos de Arquivo atende de forma conjunta os comandos militares. Terminologia Arquivística: apresentação do histórico, da metodologia, do estágio dos trabalhos, bem como estratégias de discussão e de assimilação das contribuições técnicas. A relatora Sílvia Ninita de Moura Estevão, do Grupo de Trabalho do Arquivo Nacional criado para elaborar a referida terminologia esclarece que as discussões em torno de uma terminologia arquivística remontam, em âmbito internacional, à época de criação do Conselho Internacional de Arquivos - CIA. Quando criado, o CIA instituiu um grupo de trabalho que se dedicou ao tema e à tentativa de estabelecer equivalência de termos e conceitos em diferentes idiomas de 1954 a 1963. Em 1964 foi lançado o Elsevier's lexicon of archival terminology. Depois desta publicação, três outros trabalhos vieram a público com o caráter de dicionário internacional de arquivologia. No Brasil, durante a vigência do Elsevier's lexicon, foi constituída a Associação dos Arquivistas Brasileiros que formou um grupo de estudos sobre o assunto e apresentou, em 1972, durante o I Congresso Brasileiro de Arquivologia um glossário compreendendo 132 termos. Este grupo era integrado por Maria Luiza Stallard Dannemann, Maria de Lourdes Costa e Souza, Wilma Schaefer Correa, dentre outros. Em 1997, foi criado um Comitê de Terminologia Arquivística pela Associação dos Arquivistas Brasileiros que, unido à Comissão de Estudos de Arquivologia da Associação Brasileira de Normas Técnicas, deu origem ao estudo de 1982 que representou o primeiro projeto de normas de terminologia arquivística no Brasil, compreendendo 60 termos em português com as respectivas definições. Lançado preliminarmente em 1983, em 1986 passou a ser conhecido como NBR 9578: Arquivo - Terminologia. Em 1988, quando se divulgava junto à comunidade a tradução do DAT de 1984, produzido por Maria Amélia Porto Migueis e Maria Odila Kahl Fonseca, com o objetivo de servir de base de discussão para a organização de uma terminologia nacional, foi lançada a segunda edição do DAT. Em 1989 o professor Rolf Nagel lançou, em Salvador, o Dicionário de termos arquivísticos, trabalho que, sob sua coordenação, foi elaborado com a participação de alunos do Curso de Especialização em Arquivologia da Escola de Biblioteconomia da Universidade Federal da Bahia. Em 1990 foi instituído um grupo de trabalho sediado no Arquivo Nacional. Criou-se uma base de dados para armazenamento das informações. Em 1991, o grupo de trabalho divulgou preliminarmente seus resultados com o objetivo de aproximar as discussões regionais. A versão de 1991 sofreu uma redução em 1994, por solicitação da Associação Latino-Americana de Arquivos, visando facilitar algumas discussões. De novembro de 1997 a junho de 1999 procedeu-se, no Arquivo Nacional, a uma revisão deste trabalho, interrompida na parte relativa à equivalência de termos nos vários idiomas. O trabalho retomado recentemente vem considerando o que foi feito anteriormente e a divulgação do DAT 3 via Internet, sendo desenvolvido a partir de um estudo comparativo entre os três DAT's, cotejando-se o universo de termos, conceitos e preocupando-se, simultaneamente, com a equivalência entre diferentes idiomas. O grupo atual é composto por Alba Gisele Guimarães Gouget, Beatriz Moreira Monteiro, Maria Izabel de Oliveira, Nilda Sampaio Barbosa, Sílvia de Moura, Vera Hess e Vitor Manuel Marques da Fonseca. O Presidente propõe que, após a conclusão do texto o mesmo seja disponibilizado na Internet, em edição preliminar, para divulgação, análise e intercâmbio junto à comunidade arquivística. Propõe, ainda que seja criado um grupo de discussão sobre a matéria e que o dicionário, após sua publicação seja atualizado a cada dois anos. A Conselheira Maria Izabel propõe que o CONARQ solicite a Casa Civil da Presidência da República que seja enviada mensagem para os demais ministérios solicitando divulgação, junto aos seus órgãos subordinados, fazendo com que a discussão seja a mais ampla possível. A Conselheira Eliane Braga propõe que um membro do grupo de terminologia arquivística esteja sempre presente a cada apresentação do trabalho. Propõe, ainda, que a publicação seja editada sob a denominação de Dicionário de Termos Arquivísticos mesmo na sua versão preliminar. O texto para discussão deverá estar concluído no mês de abril. O Presidente comunica ao Plenário que o texto sobre Estrutura de Requisitos para Guarda e Preservação de Documentos Arquivísticos, elaborado pela Câmara Técnica de Conservação de Documentos, seja lido e analisado pelos conselheiros para aprovação e edição de uma Resolução. Este texto, constante da agenda da 32ª reunião do CONARQ não foi apresentado uma vez que a relatora da matéria, Ingrid Beck, não pode comparecer a reunião. O Presidente propõe que as 33ª e 34ª reuniões do CONARQ sejam realizadas nos dias 24 e 25 de junho e deseja a todos um Bom Natal e um Feliz Ano Novo. Encerrou-se, em seguida, a reunião.