Ata da 20ª Reunião Plenária ordinária do CONARQ (19/12/2000)

Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ

Às nove horas e trinta minutos do dia 19 de dezembro de 2000, na sala 605 do edifício-sede do Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro, reuniu-se o Plenário do CONARQ, estando presentes os seguintes Conselheiros: Jaime Antunes da Silva, Presidente; representantes do Poder Executivo Federal: Luiz Augusto da Paz, do Ministério da Defesa e Oswaldo Noman, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (titulares); representantes do Poder Judiciário Federal: Rosemary de Almeida, do Supremo Tribunal Federal (titular) e Regina Lúcia Brandão Jaeger, do Tribunal Superior do Trabalho (suplente); representantes do Poder Legislativo Federal: Francisco Maurício da Paz, do Senado Federal e Kátia Isabelli de Bethânia Melo de Souza, da Câmara dos Deputados (titulares); representante do Arquivo Nacional: Maria Izabel de Oliveira (titular); representante dos Arquivos Públicos Estaduais e do Distrito Federal: Jessie Jane Vieira de Sousa, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (titular); representante dos Arquivos Públicos Municipais: Ana Célia Rodrigues, do Arquivo Público e Histórico da Cidade de Campinas (suplente); representante da Associação dos Arquivistas Brasileiros: Mariza Bottino (titular); representante de instituições mantenedoras de instituições mantenedoras de curso superior de arquivologia, Maria Odila Kahl Fonseca, da Universidade Federal Fluminense (titular); representantes de instituições não-governamentais da área de ensino, pesquisa, preservação ou acesso a fontes documentais: Lana Lage da Gama Lima, da Associação Nacional de Professores de História - ANPUH (titular); Maria Celina D'Araújo, da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais - ANPOCS (titular), Luciana Quillet Heymann (titular) e Célia Leite Costa (suplente), do Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil. Justificaram suas ausências: Maria Inês Gonçalves de Oliveira Muller, do Tribunal Superior Eleitoral (titular), Zeneide de Souza Pantoja, do Arquivo Público do Distrito Federal (suplente) e Antonio Carlos de Souza Lima, da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais - ANPOCS (suplente). Foi convidada para Secretariar os trabalhos da 20ª reunião do CONARQ, Marilena Leite Paes, assessora do Diretor-Geral do Arquivo Nacional. Abrindo a sessão, o Presidente deu as boas vindas aos Conselheiros, fazendo a leitura da agenda programada para a reunião, acrescida de explicações complementares. Passou a palavra ao Conselheiro Oswaldo Noman para falar sobre a "Política de Governo Eletrônico para o Poder Executivo Federal". Iniciou esclarecendo que a matéria que discorrerá em seguida, foi a mesma apresentada ao Presidente da República e que foi objeto de sua aprovação. Mencionou, em sua palestra, a Lei nº 9.983, que trata dos crimes eletrônicos contra a administração pública, o Decreto nº 3.505, sobre a política e gestão da segurança da informação, o Decreto nº 3.585 sobre tramitação de documentos por meio eletrônico, Decreto nº 3.587, sobre infra-estrutura de chaves públicas, Portaria Interministerial nº 47, que trata do Comitê Executivo de Comércio Eletrônico, bem como o projeto de lei que dispõe sobre a autenticidade e valor jurídico dos documentos eletrônicos. Além da legislação, mencionou também a criação do curso de gestores da tecnologia da informação, com 360 horas/aula, para formar pessoas de carreira do estado, a fim de se especializarem em administração e gestão de tecnologias da informação e comunicação. Informou, também, sobre outros tipos de capacitação de pessoal, inclusive de treinamento, mediante cursos à distância. A propósito da formação de gestores da tecnologia de informação, Carlos Ditadi fez uma intervenção, falando sobre trabalho realizado na Itália em que o arquivista tem um papel fundamental no gerenciamento da informação. A Conselheira Maria Odila chamou atenção para o fato de que os profissionais da área da tecnologia da informação têm a tendência de alijar os arquivistas desse processo. Discorreu, em seguida sobre os grupos de trabalho que estão desenvolvendo atividades nessa área. Continuando, o Conselheiro Oswaldo Noman falou da unificação das redes de informação existentes no país. A expectativa do Governo é de que, concluído o trabalho de integração das redes, haja uma economia de aproximadamente 50% no custo de transmissão de dados do governo brasileiro. A idéia não é parar de gastar e sim utilizar os recursos disponíveis na ampliação e universalização desses serviços. A coordenação será do Ministério do Planejamento, da sua Secretaria. Passou, então, a mencionar as ações que serão desenvolvidas. Durante seu relato foram lembrados problemas decorrentes de vírus, da intensificação do uso da Internet, utilizando-se dos "quiosques" dos Correios e de iniciativas de outras instituições como a Caixa Econômica, que está fazendo convênios com as casas lotéricas para serem ponto de acesso da Internet, a Telemar, que está desenvolvendo um projeto com o governo do Amazonas para disponibilizar, gratuitamente, a Internet nas escolas, e outras iniciativas. Em dezembro, deverá sair um pacote de facilidades para ampliar o acesso à Internet. O objetivo é permitir o acesso à Internet, principalmente nas localidades que não possuam provedores de acesso por meio de uma chamada local e não por meio de uma chamada interurbana. Falou sobre o projeto PEP (Ponto Eletrônico de Presença), que é um ponto de acesso à Internet, a ser colocado em qualquer lugar como, por exemplo, uma padaria. Esses pontos deverão ser instalados em 100 localidades diferentes como em municípios com poucos recursos, entidades do governo federal etc. Em seguida, falou que a meta é atingir todos os municípios brasileiros. Continuando, esclareceu que as ações a serem implementadas estão sendo estudadas e planejadas por grandes grupos de trabalho: o primeiro, cria a rede de Governo Federal, a infovia de Governo, o segundo leva a Internet para toda a população, para todas as localidades brasileiras e o terceiro, diz respeito à universalização de serviços, isto é, levará serviços a todos. Trata-se de um ambiente governo/cidadão/cliente/ empresa, voltado para o relacionamento com os cidadãos, fornecedores e empresas. O objetivo é colocar todos os serviços e informações prestados pelo governo federal ao alcance do cidadão através da Internet e de outras formas eletrônicas de interação. Quanto a sua composição, todos os órgãos integram esse grupo de ações. A coordenação desse grupo é o próprio Ministro Chefe da Casa Civil. Seguiu, mencionando as diversas ações que serão desenvolvidas. O quarto grupo: normas e padrões para prestação de serviços, do qual o Arquivo Nacional faz parte, estabelece padrões de qualidade para a prestação de serviços a toda a sociedade. Seguiu, falando das ações desse grupo, dos projetos que vêm sendo desenvolvidos e quais os serviços que já estão ou serão disponibilizados. Dentre eles destacou a integração dos sistemas de protocolo, que deverá estar implantada em julho de 2001, e a ampla utilização do documento eletrônico, que, passando pelas etapas da regulamentação, certificação, validade etc., culminará com a eliminação do uso de papel na documentação governamental, prevista para ocorrer até dezembro de 2006. Na verdade, o que se pretende é a eliminação gradativa do uso de papéis na tramitação de informações e de serviços governamentais e não a eliminação dos papéis para fins de arquivamento. Por essa razão, o Arquivo Nacional integra o grupo de trabalho que trata da matéria. No seu entender, o projeto mais complexo é o da integração dos diversos sistemas de gestão administrativa (SIAPE, SIAFI, SIASG, etc.), de forma a garantir ao governo uma administração efetiva e eficiente. O quinto grupo é o das informações estratégicas. Trata-se de um grupo Governo/empresa, calcado no relacionamento do Governo com os fornecedores e empresas, com o objetivo de planejar ações visando criar um portal de informações estratégicas de interesse dos diversos segmentos econômicos brasileiros. Pretende-se, com isso, aumentar a produtividade e a competitividade da indústria nacional, criar facilidades para que haja investimentos no país, facilitar a ampliação e criação de novos negócios. Esse é um portal voltado para o aumento da capacidade econômica, produtiva e da competência do país. Informou, em seguida, sobre a composição do grupo e descreveu os principais trabalhos que estão sendo realizados. Em prosseguimento, relatou algumas ações em andamento que não estão incluídas em nenhum dos grupos mencionados: - a campanha de divulgação das iniciativas do governo; a infra-estrutura das chaves públicas; o pregão eletrônico, via Internet; individualização dos recursos no orçamento; treinamento remoto para o servidor público e para a sociedade e implantação de novos sistemas de gestão interna que estão sendo desenvolvidos como, por exemplo, o novo SIAPE 21, isto é, o SIAPE para ser implementado no século XXI; um sistema para fazer o acompanhamento das obras públicas e dos recursos nelas aplicados, para se evitar o superfaturamento, a não conclusão de obras etc., e um projeto de contabilidade gerencial para que o governo disponham de um mapeamento de custos e não apenas de despesas como tem hoje. O Governo sabe quanto gasta mas não sabe quanto custa cada empreendimento ou iniciativa. Esses últimos quatro projetos mencionados fazem parte do Brasil transparente. Uma das metas do sistema das obras públicas, por exemplo, é fazer com que a sociedade, a comunidade onde a obra estiver sendo realizada, sejam uma instância de fiscalização do Governo. A propósito, o Sr. Carlos Ditadi fez diversas considerações não só sobre a transparência das ações governamentais, mas também sobre a desburocratização e o acesso dos cidadãos às informações governamentais, chamando atenção especial para a cobrança indevida de taxas ou royalties pelo uso de informações e serviços produzidos pelo governo, excetuados, é claro, os casos previstos em lei. Concluindo, o Conselheiro Noman esclareceu que o projeto de política de divulgação de informações que estão desenvolvendo, está calcado em dois pilares básicos: - o primeiro, que é a informação como recurso estratégico da organização; o segundo, que a informação pública é de domínio público; pertence à sociedade, não é de nenhum gestor, órgão ou organismo. Concluindo, agradeceu a atenção de todos e se colocou à disposição para qualquer esclarecimento e que também estão receptivos a contribuições e sugestões para implementar os projetos em andamento. Em seguida, o Presidente parabenizou e agradeceu o Conselheiro Noman pela sua apresentação, comentando que o CONARQ, na qualidade de órgão colegiado está não só preocupado com a transferência, com a permanência das informações públicas, como também com os projetos governamentais e disposto a colaborar para o êxito dos mesmos. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente passou ao item seguinte da agenda, informando aos Conselheiros sobre o projeto de lei sobre documentos eletrônicos, encaminhado ao Arquivo Nacional pela Casa Civil, disponibilizado no site www.planalto.gov.br, em consulta pública, para coleta de sugestões até o dia 15 de janeiro de 2001. Informou que tivemos acesso a esse projeto de lei em novembro e, durante dois, três dias, examinamos a matéria e produzimos o texto ora distribuído aos Conselheiros, o qual foi encaminhado à Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, por e-mail, no dia 1º de dezembro. Não deve ter sido examinado e foi para consulta pública o texto original, elaborado pela referida Subchefia, no dia 12 de dezembro, onde ficará até o dia 15 de janeiro, conforme já foi dito. Informou que consultado o site do governo, verificamos que já havia cerca de 800 acessos e que, evidentemente desconhecemos a sua origem. Em seguida, referiu-se aos textos distribuídos aos Conselheiros, prestando esclarecimentos sobre os mesmos: o Documento 1, como se pode verificar, é a proposta que está em consulta pública. O Documento 2, apresenta, em letras vermelhas, as alterações propostas pelo grupo de trabalho, cujos integrantes estão mencionados no início do Documento. As justificativas do Grupo de Trabalho sobre essas alterações encontram-se escritas em azul. O Documento 3 é a versão substitutiva do Projeto de Lei proposto pelo Grupo de Trabalho, incluindo as alterações contidas no documento nº 2, que apareciam em vermelho. Tendo em vista a proximidade desta reunião do CONARQ, julgou-se oportuno submeter a matéria ao Plenário, que poderá, se assim o desejar, acrescentar outras alterações. Esta documentação foi remetida à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, em 1º de dezembro. Entretanto, a versão colocada em consulta pública foi a anterior, não tendo sido considerada a apresentada pelo Grupo de Trabalho. As Conselheiras Célia Costa, Maria Odila e Carlos Augusto Ditadi teceram longos comentários sobre os procedimentos e a legislação de outros países, em virtude da posição firmada pela referida Subchefia na necessidade de se editar uma lei e não um decreto. O Conselheiro Oswaldo Noman alertou para a importância de cada Conselheiro manifestar sua opinião sobre o projeto de lei colocado em consulta pública, inclusive chamando a atenção do governo sobre as vantagens de se disciplinar a matéria por decreto e não por lei. Lembrou, ainda que a omissão dos interessados poderá ser traduzida como aceitação e aprovação da proposta governamental, pela sociedade, tal como foi apresentada. A seguir, o presidente, propôs que se examinasse o Documento 2, que contém as sugestões do grupo de trabalho, acrescidas das observações julgadas necessárias. Iniciou-se, em seguida, a análise do Documento nº 2. Discutiu-se amplamente a proposta, cujo texto foi objeto de alterações sugeridas pelos Conselheiros. A proposta do Grupo de Trabalho e o texto incorporando as alterações aprovadas pelo Plenário foram anexados a esta ata, passando a fazer parte da mesma para todos os efeitos. O Conselheiro Oswaldo Noman solicitou que fosse registrado em ata sua discordância quanto à redação do artigo 2º proposta pelo Grupo de Trabalho (em vermelho), quando diz "serão arquivados na forma e no meio mais adequados". Em sua opinião, o texto seria assim redigido: "serão arquivados em meio eletrônico", considerando que a lei trata de documentos eletrônicos. Finalizando, o Presidente informou que encaminharia ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República expediente informando sobre as discussões ocorridas nesta reunião, e encaminhando o projeto de lei original com as sugestões de alteração e as respectivas justificativas aprovadas pelo Plenário do CONARQ, bem como um projeto de lei substitutivo incorporando as referidas alterações. Concluída a matéria, o Presidente passou para o item seguinte da pauta: - Consolidação da legislação regulamentadora da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991... Tendo presente que o texto foi distribuído com antecedência aos Conselheiros, o Presidente prestou esclarecimentos sobre as alterações propostas (em vermelho), as quais, se aprovadas pelo Plenário serão encaminhadas à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, onde a matéria está sendo estudada. Concluídas suas considerações, submeteu o assunto ao Plenário, que aprovou o texto. Em seguida, passou a palavra à presidente da Câmara Técnica de Capacitação de Recursos Humanos, Srª Marilda Dias Alves, para dar notícia sobre o projeto de educação à distância na área de arquivologia, que vem sendo desenvolvido naquela Câmara e nomeando os especialistas que vêm colaborando nos trabalhos. Oportunamente o projeto será encaminhado aos Conselheiros para análise, sugestões e aprovação. Antes de encerrar a reunião, o Presidente prestou algumas informações sobre sua participação num seminário promovido pelo Ministério Público, para falar aos procuradores, que vêm demonstrando interesse em conhecer mais sobre as atividades de arquivo, uma vez que o Ministério Público tem um segmento ligado ao patrimônio público e ao meio ambiente. Continuando, fez comentários sobre o recente convênio firmado pelo Ministério Público de São Paulo e o Arquivo Público do Estado (distribuído a todos os Conselheiros) para a criação da Comissão de Avaliação de Documentos do Ministério Público, a prestação de assessoria técnica e a conjugação de esforços para assegurar proteção ao patrimônio documental do Estado de São Paulo. Enfatizou a importância dessa iniciativa, a qual poderia ser seguida por outros Estados. Quanto ao CONARQ, seria altamente conveniente uma aproximação com o Ministério Público, para que as demandas encaminhadas ao Conselho, sempre que possível e quando necessário, sejam submetidas ao Ministério Público. Sugeriu-se indagar sobre as possibilidades de sua eventual participação no CONARQ. Continuando informou aos Conselheiros sobre as providências que estavam sendo tomadas pela coordenação do CONARQ relativamente à distribuição, pelos Arquivos Estaduais, da publicação "Subsídios para a Implantação de uma Política Municipal de Arquivos". A seguir, examinou com os Conselheiros as alternativas de datas e agenda para a próxima reunião do CONARQ. Em princípio a reunião ficou marcada para os dias 29 e 30 de março, quando deverão ser abordados os seguintes assuntos, se concluídos os estudos que vêm sendo realizados: sugestões da área de arquivos para o Livro Verde; Terminologia; documentos eletrônicos e projeto de ensino à distância, entre outros. Nada mais lavrado a tratar o Presidente encerrou a reunião, desejando Feliz Natal e votos de êxitos pessoais e profissionais aos Conselheiros, e foi lavrada a presente ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente.