Acordo Coletivo de Trabalho Conab/Sureg-AM nº 01/2019

Objeto: O objeto deste acordo é estabelecer as condições para a execução de serviços de braçagem na movimentação de carga e descarga de grãos e mercadorias em geral, e outros serviços que sejam correlatos e complementares, no interior e exterior da Unidade Armazenadora da Conab ou em outros locais por ela indicados, sob jurisdição da Superintendência Regional do Amazonas, por trabalhadores avulsos, intermediados por Sindicato da Categoria, com o amparo da legislação mínima prevista na Constituição Federal, na CLT, e na legislação que disciplina as atividades de movimentação de mercadorias em geral, sobre o trabalho avulso, a Lei 12.023/2009.